O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, conforme discriminação a seguir:
12 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1201 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
1201.17 - Saneamento
1201.17.512 - Saneamento Básico Urbano
1201.17.512.04 - Manutenção das Atividades Administrativas
1201.17.512.04.2020 - Manutenção das Atividades Administrativas do SAAE
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 015............ 60.000,00
3191.13 - Contribuição ao Regime Próprio de Previdência - Ficha nº 036............. 8.000,00
1201.17.512.29 - Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto
1201.17.512.29.1010 - Assentamento de Hidrômetros no Município
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 002......................... 4.262,00
1201.17.512.29.2019 - Manutenção dos Serviços de Operação da Rede de Esgoto
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 008............ 46.000,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 009.................... 5.000,00
1201.17.512.29.2021 - Manutenção das Atividades dos Serv. Distribuição de Água
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 030.......... 111.020,32
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 031.................... 6.000,00
Total.................................................................................................... 240.282,32
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior advirão da redução parcial ou total das dotações orçamentárias a seguir:
12 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1201 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
1201.17 - Saneamento
1201.17.512 - Saneamento Básico Urbano
1201.17.512.04 - Manutenção das Atividades Administrativas
1201.17.512.04.2020 - Manutenção das Atividades Administrativas do SAAE
3190.13 - Obrigações Patronais - Ficha nº 016 .................................. 2.000,00 (parcial)
3190.16 - Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 017............. 3.000,00 (parcial)
3390.10 - Outros Benefícios de Natureza Social - Ficha nº 019.............. 3.000,00 (parcial)
3390.30 - Material de Consumo - Ficha nº 021 ................................ 10.000,00 (parcial)
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita - Ficha nº 022....................... 3.000,00 (total)
3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção - Ficha nº 023........... 2.000,00 (parcial)
3390.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física - Ficha nº 024............. 6.000,00 (parcial)
3390.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas - Ficha nº 026............ 2.000,00 (parcial)
3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - Ficha nº 028.................... 5.020,32 (total)
3390.93 - Indenizações e Restituições - Ficha nº 029.......................... 4.000,00 (parcial)
1201.17.512.29 - Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto
1201.17.512.29.1008 - Aquisição de Equipamentos para o Sistema de Esgoto
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 037........... 25.000,00 (parcial)
1201.17.512.29.1009 - Aquisição de Móveis e Equipamentos para o SAAE
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 001.............. 23.262,00 (total)
1201.17.512.29.1011 - Aquisição de Equipamentos para o Sistema de Água
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 003........... 25.000,00 (parcial)
1201.17.512.29.1012 - Ampliação do Sistema de Água
4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 004................................... 60.000,00 (parcial)
1201.17.512.29.1013 - Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário
4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 005................................... 50.000,00 (parcial)
1201.17.512.29.2019 - Manutenção dos Serviços de Operação da Rede de Esgoto
3390.30 - Material de Consumo - Ficha nº 011................................. 14.000,00 (parcial)
1201.17.512.29.2021 - Manutenção Atividades dos Serviços de Distribuição de Água
3390.30 - Material de Consumo - Ficha nº 033................................... 3.000,00 (parcial)
Total.................................................................................................... 240.282,32
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.