O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, conforme discriminação a seguir:
12 - SAAE
1201 - SAAE
1201.17 - Saneamento
1201.17.512 - Saneamento Básico Urbano
1201.17.512.29 - Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto
1201.17.512.29.2021 - Manutenção das Atividades dos Serviços de Distribuição de Água
3190.34 - Outras Desp. Pessoal Decor. Contratos Terceirizados - Ficha nº 038 42.000,00
Total .................................................................................................... 42.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior advirão da redução parcial ou total das dotações orçamentárias a seguir:
1201.17.512.04.2020 - Manutenção das Atividades Administrativas do SAAE
3190.04 - Contratação Por Tempo Determinado - Ficha nº 013.............. 28.900,00 (total)
1201.17.512.29.1012 - Ampliação do Sistema de Água
4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 004................................... 13.100,00 (parcial)
Total...................................................................................................... 42.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.