LEI Nº 3724, DE 18 DE MAIO DE 2010

Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às suplementações orçamentárias nas dotações abaixo:

FICHA	CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR
008	1301.04.122.03.2090.3.3.90.36.00	Fundo de Aposentadoria e Pensão	8.000,00
014	1301.09.272.03.2090.3.3.90.05.00	Fundo de Aposentadoria e Pensão	10.000,00
TOTAL R$			18.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura das suplementações constante da presente Lei, advirão de anulações totais e parciais da(s) dotação(ões) abaixo e por superávit.

FICHA	CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR
002	1301.04.122.03.2090.3.1.90.11.00	Fundo de Aposentadoria e Pensão	10.000,00
009	1301.04.122.03.2090.3.3.90.39.00	Fundo de Aposentadoria e Pensão	8.000,00
TOTAL R$			18.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí - ES, 18 de maio de 2010.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

PAULO CÉSAR FERNANDES

Secretário Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.