LEI Nº 3698, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às suplementações orçamentárias nas dotações abaixo:

FICHA	CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR
014	1301.09.272.27.2166.3.3.90.39.00	Fundo de Aposentadoria e Pensão	5.000,00
018	1301.09.272.27.2166.3.3.90.05.00	Fundo de Aposentadoria e Pensão	3.000,00
TOTAL R$			8.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura das suplementações constante da presente Lei, advirão de anulação parcial da(s) dotação(ões) abaixo:

FICHA	CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR
002	1301.09.122.27.2164.3.3.90.03.00	Fundo de Aposentadoria e Pensão	8.000,00
TOTAL R$			8.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 23 de dezembro de 2009.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

MARILZA FERREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.