O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 881.383,00 (oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais) conforme abaixo classificado:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
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06.01.10.301.018.1208.4.4.90.52100 |
Fundo Municipal de Saúde |
881.383,00 |
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TOTAL |
881.383,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, advirá de recurso proveniente do convênio nº 074/079 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Guaçuí.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.