LEI Nº 3671, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009

Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), conforme abaixo classificado:

SAÚDE
Ficha	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
50	0601.10.032.302.2097.31710400	Secretaria Municipal de Saúde	650.000,00
TOTAL			650.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, advirão de superávit financeiro referente exercício de 2008 e excesso de arrecadação, conforme em anexo 14 da PCA 2008.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí - ES, 22 de setembro de 2009.

Vagner Rodrigues Pereira

Prefeito Municipal

Mateus de Paula Marinho

Procurador Geral do Município

Marilza Ferreira da Silva

Secretária Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.