O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar as obras de calçamento nas principais ruas da Vila de Divisa, podendo para isso ser despendido até a importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), cujo crédito fica o Poder Executivo a abrir com os recursos que lhe aprouver.
Art. 2º A presente Lei terá sua vigência extensiva ao exercício vindouro de 1962.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 10 de agosto
de 1961.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.