O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, conforme discriminação a seguir:
12 - SAAE
1201 - SAAE
1201.17 - Saneamento
1201.17.512 - Saneamento Básico Urbano
1201.17.512.29 - Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto
1201.17.512.29.2159 - Manutenção dos Serv. de Operação da Rede de Esgoto
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 008 ........... 16.000,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 009 .................... 4.000,00
3390.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha nº 012 .................... 10.000,00
1201.17.512.29.2160 - Manutenção das Ativ. Administrativas do SAAE
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 015 ........... 40.000,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 017 .................... 1.500,00
3390.39 - Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica - Ficha nº 025 ................. 10.000,00
1201.17.512.29.2161 - Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 030 ........... 78.000,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 031 .................. 15.000,00
3390.39 - Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica - Ficha nº 034 ....................... 5.000,00
Total ................................................................................................... 179.500,00
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura dos créditos adicionais suplementares mencionados no artigo anterior, advirão da redução parcial e total das dotações orçamentárias a seguir:
1201.17.512.29.1151 - Aquisição de Equip. p/ sistema de esgotos
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 037 ............. 20.000,00 (total)
1201.17.512.29.1152 - Aquisição de móveis e equip. para o SAAE
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 001 ............. 21.422,00 (total)
1201.17.512.29.1153 - Assentamento de 2000 hidrômetros no município
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 002 ............. 44.825,00 (total)
1201.17.512.29.1154 - Aquisição de equipamentos p/ sistema de água
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 003 ............. 40.000,00 (total)
1201.17.512.29.1155 - Ampliação do sistema de água
4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 004 .................................. 28.253,00 (parcial)
1201.17.512.29.2159 - Manutenção dos serviços operação da rede de esgoto
3390.14 - Diárias - Civil - Ficha nº 010 ............................................ 4.000,00 (parcial)
1201.17.512.29.2160 - Manutenção das atividades administrativas do SAAE
3390.08 - Outros Benefícios Assistenciais - Ficha nº 018 ........................ 3.000,00 (total)
3390.30 - Material de Consumo - Ficha nº 021 .................................. 2.000,00 (parcial)
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita - Ficha nº 022 ...................... 3.000,00 (total)
3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção - Ficha nº 023 .......... 3.000,00 (parcial)
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha nº 024 . 10.000,00 (parcial)
Total ................................................................................................... 179.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.