O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova denominação à Escola Agrotécnica Municipal de Ensino Fundamental “Eugênio de Souza Paixão, passando a mesma a denominar-se de Escola Municipal de Ensino Fundamental “Eugênio de Souza Paixão.
Art. 2º A referida escola ofertará aos seus alunos o Ensino Fundamental de 1ª a 8ª séries.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis nº 1.394/88 e 3.069/2003:
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.