O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, conforme discriminação a seguir:
12 - SAAE
1201 - SAAE
1201.17 - Saneamento
1201.17.512 - Saneamento Básico Urbano
1201.17.512.29 - Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto
1201.17.512.29.2159 - Manutenção dos Serv. De Operação da Rede de Esgoto
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 008............. 8.000,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 009 .................... 1.050,00
1201.17.512.29.2160 - Manutenção das Ativ. Administrativas do SAAE
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado - Ficha nº 013........................ 49.300,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 015............ 27.500,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 017.................... 1.200,00
3191.13 - Obrigações Patronais - Ficha nº 036.............................................. 15.500,00
3390.10 - Outros Benefícios de Natureza Social - Ficha nº 019.......................... 1.800,00
3390.39 - Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica - Ficha nº 025.................... 6.867,81
1201.17.512.29.2161 - Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 030............ 62.600,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 031.................. 13.000,00
Total.................................................................................................... 186.817,81
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura dos créditos adicionais suplementares mencionados no artigo anterior, advirão da redução parcial e total das dotações orçamentárias a seguir:
1201.17.512.29.1152 - Aquisição de Móveis e Equipamentos para o SAAE
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 001.............. 14.952,00 (total)
1201.17.512.29.1153 - Assentamento de 2000 hidrômetros no município
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 002.............. 17.010,72 (total)
1201.17.512.29.1154 - Aquisição de Equipamentos para o sistema de água
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 003.............. 12.625,00 (total)
1201.17.512.29.1155 - Ampliação do sistema de água
4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 004...................................... 46.465,20 (total)
1201.17.512.29.1156 - Ampliação do sistema de esgoto sanitário
4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 005........................................ 7.313,04 (total)
1201.17.512.29.1157 - Ampliação de laboratório da E.T.A. Morro do Cristo
4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 006...................................... 50.000,00 (total)
1201.17.512.29.2160 - Manutenção das atividades administrativas do SAAE
3390.08 - Outros Benefícios Assistenciais - Ficha nº 018......................... 3.000,00 (total)
3390.30 - Material de Consumo - Ficha nº 021................................. 10.000,00 (parcial)
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita - Ficha nº 022....................... 3.000,00 (total)
3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção - Ficha nº 023.............. 3.740,48 (total)
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha nº 024. 6.982,04 (total)
3390.91 - Sentenças Judiciais - Ficha nº 027....................................... 1.000,00 (total)
3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - Ficha nº 028.................... 1.453,60 (total)
3390.93 - Indenizações e Restituições - Ficha nº 029............................. 5.275,73 (total)
1201.17.512.29.2161 - Manutenção dos serviços de distribuição de água
3390.30 - Material de Consumo - Ficha nº 033.................................. 4.000,00 (parcial)
Total.................................................................................................... 186.817,81
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.