O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Guaçuí - ES, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, que objetiva articular políticas de desenvolvimento urbano e rural e a participação autônoma e organizada de todos os seus participantes.
Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade de
Guaçuí ficará vinculado à Secretaria Municipal de Finanças através da
Superintendência de Planejamento.
Art. 2º O Conselho Municipal da
Cidade de Guaçuí ficará vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gerência de Projetos. (Redação
dada pela Lei nº 3852/2011)
Art. 2º O Conselho Municipal da
Cidade de Guaçuí ficará vinculado à Secretaria Municipal de Obras,
Infra-estrutura e Serviços Públicos. (Redação
dada pela Lei nº 4041/2014)
Art. 2º O Conselho Municipal da
Cidade de Guaçuí ficará vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento. (Redação
dada pela Lei nº 4118/2016)
Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade de Guaçuí ficará vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos. (Redação dada pela Lei nº 4.382/2021)
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal da Cidade de Guaçuí:
I - Propor, debater e aprovar diretrizes para a aplicação de instrumentos da política de desenvolvimento urbano e rural e das políticas setoriais ou regionais, em consonância com as deliberações das Conferências Nacionais das Cidades e pelas Conferências da Cidade de Guaçuí - ES.
II - Propor, debater e aprovar diretrizes e normas para a implantação dos projetos formulados pelo colegiado da sociedade civil e órgãos da administração pública municipal, relacionados à política urbana e rural.
III - Acompanhar e avaliar a execução da política urbana e rural municipal, expressa no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Participativo e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
IV - Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal 10.257/2001 - “Estatuto da Cidade” e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento territorial municipal.
V - Propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento, avaliação da legislação urbanística e territorial em geral e, em especial, do Plano Diretor Municipal.
a) Monitorar e avaliar anualmente a implementação do Plano Diretor Municipal e Participativo e propor as adaptações necessárias para atingir as metas preconizadas.
VI - Sugerir eventos destinados a estimular a conscientização sobre os problemas tanto na área urbana, quanto na rural e o conhecimento da legislação pertinente, e a discutir soluções alternativas para gestão da Cidade, bem como outros temas referentes à política urbana, rural e ambiental do Município.
VII - Analisar, opinar e deliberar sobre os efeitos positivos e negativos decorrentes da instalação de empreendimentos, quanto ao seu impacto no patrimônio histórico-cultural, paisagístico, ambiental, na rede de infra-estrutura e nos equipamentos públicos e quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, através de mecanismos tais como:
a) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);
b) Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
VIII - Emitir parecer com motivos pelos quais um imóvel não esteja cumprindo sua função social de propriedade urbana, a fim de embasar a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do imóvel.
IX - Emitir parecer quanto ao enquadramento ou não de imóveis na condição de sub-utilizados.
X - Promover mecanismos de cooperação entre os Governos da União, do Estado, dos Municípios da Microrregião do Caparaó e a sociedade na formulação e execução da política regional ou setorial de desenvolvimento urbano e rural.
XI - Promover a integração da política urbana e rural com as políticas sócio-econômicas e ambientais, municipais e regionais.
XII - Promover a integração dos temas da Conferência das Cidades com as demais Conferências de âmbito municipal, regional e estadual.
XIII- Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, através da imprensa oficial do Município.
XIV - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano e rural.
XV - Opinar e emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos, pela sociedade civil organizada e pelo Poder Público, relativos à política urbana e rural e aos instrumentos previstos no Plano Diretor Municipal ou no que mais for solicitado.
XVI - Elaborar o seu Regimento Interno, no prazo de 90 dias após empossado, e aprová-lo pela maioria absoluta de seus membros, compreendendo, no mínimo:
a) Formas de funcionamento do Conselho Municipal da Cidade e disposição sobre a destituição, renovação e substituição de seus representantes;
b) Periodicidade de suas reuniões;
XVII - Examinar e sugerir medidas para os casos omissos que venham a ser deixados ao seu critério pela legislação do Plano Diretor Municipal.
XVIII - Solicitar o assessoramento técnico, que julgar necessário, ao Poder Executivo.
XIX - Exercer outras atribuições que lhe venham a ser conferidas.
Art. 4º O Conselho Municipal da
Cidade de Guaçuí, será composto de 15 (quinze) membros titulares e de 15
(quinze) membros suplentes, respeitando a seguinte proporcionalidade entre os
segmentos:
I - 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo;
II - 03 (três) representantes indicados pelas Associações de
Moradores de Bairros;
III - 01 (um) representante indicado pelo Segmento
empresarial, ou instituição que o represente;
IV - 01 (um) representante indicado pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Guaçuí - SINDSERV;
V - 03 (três) representantes indicados pelas Entidades
profissionais;
VI - 02 (dois) representantes indicados pelas Organizações
não governamentais;
VII - 01 (um) representante do Consórcio Intermunicipal do
Caparão;
VIII - 01 (um) representante de Conselho Municipal.
Art. 4º O
Conselho Municipal da Cidade de Guaçuí, será composto de 15 (quinze) membros
titulares e de 15 (quinze) membros suplentes, respeitando a seguinte
proporcionalidade entre os segmentos: (Redação
dada pela Lei nº 3959/2013)
I - 03 (três) representantes indicados pelo Poder
Executivo; (Redação
dada pela Lei nº 3959/2013)
II - 01 (um) representante indicado por Associações de
Moradores de Bairros e 01 (um) representante indicado por Associações Rurais; (Redação
dada pela Lei nº 3959/2013)
III - 02 (dois) representantes indicados pelo Segmento
Empresarial ou instituição que o represente; (Redação
dada pela Lei nº 3959/2013)
IV - 01 (um) representante indicado por Sindicato ativo no
Município; (Redação
dada pela Lei nº 3959/2013)
V - 02 (dois) representantes indicados pelas Entidades
Profissionais e de Classe; (Redação
dada pela Lei nº 3959/2013)
VI - 02 (dois) representantes indicados pelas Organizações
Não Governamentais ou OSCIPS; (Redação
dada pela Lei nº 3959/2013)
VII - 02 (dois) representantes indicados por Clubes de
Serviços atuantes no Município; (Redação
dada pela Lei nº 3959/2013)
VIII - 01 (um) representante de Conselho Municipal. (Redação
dada pela Lei nº 3959/2013)
Art. 4º O
Conselho Municipal da Cidade de Guaçuí, será composto de 15 (quinze) membros
titulares e de 15 (quinze) membros suplentes, respeitando a seguinte
proporcionalidade entre os segmentos: (Redação
dada pela Lei nº 4118/2016)
I - 03 (três) representantes do Poder Público e seus
respectivos suplentes; (Redação
dada pela Lei nº 4118/2016)
II - 02 (dois) representantes do Segmento Empresarial e
seus respectivos suplentes; (Redação
dada pela Lei nº 4118/2016)
III - 04 (quatro) representantes de Entidades
Profissionais e de Classe e seus respectivos suplentes; (Redação
dada pela Lei nº 4118/2016)
IV - 01 (um) representante de Organização Ambiental e seu
respectivo suplente; (Redação
dada pela Lei nº 4118/2016)
V - 02 (dois) representantes de Clubes de Serviços e seus
respectivos suplentes; (Redação
dada pela Lei nº 4118/2016)
VI - 02 (dois) representantes de Associações de Moradores
e seus respectivos suplentes; (Redação
dada pela Lei nº 4118/2016)
VII - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros e seu
respectivo suplente. (Redação
dada pela Lei nº 4118/2016)
Art. 4º O Conselho Municipal da Cidade de Guaçuí, será composto de 16 (dezesseis) membros titulares e de 16 (dezesseis) membros suplentes, respeitando a seguinte proporcionalidade entre os segmentos: (Redação dada pela Lei nº 4134/2016)
I - 03 (três) representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes; (Redação dada pela Lei nº 4134/2016)
II - 02 (dois) representantes do Segmento Empresarial e seus respectivos suplentes; (Redação dada pela Lei nº 4134/2016)
III - 04 (quatro) representantes de Entidades Profissionais e de Classe e seus respectivos suplentes; (Redação dada pela Lei nº 4134/2016)
IV - 01 (um) representante de Organização Ambiental e seu respectivo suplente; (Redação dada pela Lei nº 4134/2016)
V - 02 (dois) representantes de Clubes de Serviços e seus respectivos suplentes; (Redação dada pela Lei nº 4134/2016)
VI - 02 (dois) representantes de Associações de Moradores e seus respectivos suplentes; (Redação dada pela Lei nº 4134/2016)
VII - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros e seu respectivo suplente; (Redação dada pela Lei nº 4134/2016)
VIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Guaçuí - CMDRS e seu respectivo suplente. (Redação dada pela Lei nº 4134/2016)
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal da Cidade de Guaçuí será de 2 (dois) anos, podendo haver uma recondução por igual período.
Art. 6º A ausência por 3 (três) reuniões seguidas ou 5 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho Municipal da Cidade de Guaçuí.
Art. 7º O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente, sem qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 8º O Presidente será eleito, bienalmente, por maioria simples dos integrantes do Conselho Municipal da Cidade de Guaçuí.
Art. 9º Todos os Conselheiros serão considerados titulares e
terão direito à voz e voto. (Dispositivo
excluído pela Lei nº 4134/2016)
Art. 10. O Conselho da Cidade manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.
Art. 11. O Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito, assegurará a organização do Conselho da Cidade, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.