LEI Nº 3480, DE 12 DE JULHO DE 2007

 

Autoriza a contratação de Bombeiro e Auxiliar de Bombeiro, em caráter temporário e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia Municipal, através de sua administração, autorizado a contratar 01 (um) Bombeiro e 01 (um) Auxiliar de Bombeiro, pelo prazo de até 07 (sete) meses, a contar de 01/06/2007 a 31/12/2007.

 

Art. 2º A contratação a que se refere o artigo anterior será nas mesmas bases e incidências constantes das normas e leis que regem a autarquia, em especial ao que se dispõem a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira.

 

Parágrafo Único. Os encargos sociais obedecerão às normas de previdência geral - INSS e demais leis que regem a espécie.

 

Art. 3º Os vencimentos serão os constantes da Tabela de Vencimentos do Município, ou seja: Bombeiro: R$ 441,85 (quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e Auxiliar de Bombeiro: R$ 416,38 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 4º Os recursos necessários para atender a seguinte contratação advirão da dotação orçamentária constante na proposta orçamentária desta autarquia para o exercício de 2007, conforme a seguir:

 

12 - SAAE

12.01 - SAAE

12.01.17 - SANEAMENTO

12.01.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

12.01.17.512.29 - DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO

12.01.17.512.29.2160 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaçuí - ES, 12 de julho de 2007.

 

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município Interino

 

WOLMAR SALATIEL VIEIRA

Diretor Geral do SAAE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.