O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme abaixo classificado:
AÇÃO SOCIAL |
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Ficha |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
16 |
07.01.08.026.244.2119.33903000 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
45.000,00 |
17 |
07.01.08.026.244.2119.33903600 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
30.000,00 |
18 |
07.01.08.026.244.2119.33903900 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
15.000,00 |
TOTAL |
R$ 90.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, advirão de anulações totais e parciais das dotações abaixo:
AÇÃO SOCIAL |
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Ficha |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
05 |
07.01.08.026.243.2121.33903000 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
6.931,65 |
06 |
07.01.08.026.243.2121.33903900 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
2.381,00 |
07 |
07.01.08.026.243.2122.33903000 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
1.934,94 |
08 |
07.01.08.026.243.2122.33903900 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
36,50 |
10 |
07.01.08.026.244.2115.44905200 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
3.242,00 |
20 |
07.01.08.026.244.2120.33504300 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
54,56 |
21 |
07.01.08.026.244.2119.33504100 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
543,40 |
22 |
07.01.08.026.244.2182.33903600 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
1.280,00 |
SUB-TOTAL |
R$ 16.404,05 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Ficha |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
74 |
11.01.20.005.606.2129.44905200 |
Secretaria de Agricultura |
R$ 73.595,95 |
SUB-TOTAL |
R$ 73.595,95 |
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TOTAL |
R$ 90.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.