O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às suplementações orçamentárias nas dotações abaixo:
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FAPS PMG - Fundo de Aposentadoria e Pensão |
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Ficha |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
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05 |
10.01.09.272.051.2091.3.1.90.01.00 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
R$ 19.000,00 |
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06 |
10.01.09.272.051.2091.3.1.90.03.00 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
R$ 11.000,00 |
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08 |
10.01.09.272.051.2091.3.1.90.11.00 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
R$ 9.500,00 |
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TOTAL |
R$ 39.500,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, advirão de anulações totais e parciais das dotações abaixo:
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FAPS PMG - Fundo de Aposentadoria e Pensão |
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Ficha |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
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01 |
10.01.08.306.055.2300.3.3.90.46.00 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
R$ 2.000,00 |
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02 |
10.01.09.122.006.2116.3.3.20.01.00 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
R$ 5.000,00 |
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03 |
10.01.09.122.006.2116.3.3.20.03.00 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
R$ 5.000,00 |
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09 |
10.01.09.272.051.2091.3.1.90.13.00 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
R$ 500,00 |
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11 |
10.01.09.272.051.2091.3.3.90.30.00 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
R$ 1.000,00 |
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12 |
10.01.09.272.051.2091.3.3.90.33.00 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
R$ 500,00 |
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13 |
10.01.09.272.051.2091.3.3.90.35.00 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
R$ 7.000,00 |
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16 |
10.01.09.272.051.2091.3.3.90.92.00 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
R$ 1.300,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 22.300,00 |
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SAÚDE |
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04 |
08.02.10.008.301.2087.4.4.90.52.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 12.900,00 |
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09 |
08.02.10.024.301.2060.3.3.90.30.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 4.000,00 |
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34 |
08.02.10.033.301.2070.3.3.90.32.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 300,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 17.200,00 |
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TOTAL |
R$ 39.500,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.