O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guaçuí, autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abaixo:
11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101.17 - SANEAMENTO
1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
1101.17.512.52.2088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVID. ADMINISTRATIVAS DO SAAE
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Ficha Nº 013......... R$ 18.000,00
11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101.17 - SANEAMENTO
1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
1101.17.512.52.2089 - MANUT. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - Ficha Nº 028... R$ 8.000,00
Total................................................................................................. R$ 26.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a presente suplementação advirão das anulações parciais das dotações orçamentárias a seguir:
11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101.17 - SANEAMENTO
1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
1101.17.512.52.1003 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O SAAE
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha Nº 002......... R$ 16.000,00
11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101.17 - SANEAMENTO
1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
1101.17.512.52.1006 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE ÁGUA
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha Nº 003.................................... R$ 10.000,00
Total................................................................................................. R$ 26.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.