O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 50 (cinqüenta) casas populares de propriedade do Município de Guaçuí, localizadas no Loteamento MANOEL MONTEIRO TORRES - COMPLEMENTAÇÃO, para fins específicos de habitação popular, aos seguintes donatários:
01 - LACI ANDRADE E PRAUTIDES CORDEIRO ANDRADE - lote 20 da Quadra G (lado A), com as seguintes medidas 11,00 metros de frente, 16,18 metros de fundos, 11,33 metros na lateral direita e 12,20 metros na lateral esquerda, totalizando 168,24m², onde encontra-se edificada uma casa de número (104), com área total de 38,00 m²;
02 - MÁRCIA HELENA DE SOUZA BARBOSA E MARCELO SOARES GONÇALVES - lote 19 da Quadra G (lado A), com as seguintes medidas 20,44 metros de frente, 6,32 metros de fundos, 23,43 metros na lateral direita e 17,42 metros na lateral esquerda, totalizando 168,24m², onde encontra-se edificada uma casa de número (284), com área total de 38,00 m²;
03 - ORLANDINICIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA E JOSE ROBERTO DE SOUZA - lote 18 da Quadra G (lado A), com as seguintes medidas 9,86 metros de frente, 9,00 metros de fundos, 17,42 metros na lateral direita e 15,72 metros na lateral esquerda, totalizando 168,24m², onde encontra-se edificada uma casa de número (272), com área total de 38,00 m²;
04 - NORMA SUELY DE FREITAS E SEBASTIÃO JOAQUIM MACHADO DE FARIA - lote 01 da Quadra F (lado A), com as seguintes medidas 13,91 metros de frente, 12,26 metros de fundos, 14,17 metros na lateral direita e 14,75 metros na lateral esquerda, totalizando 181,55m², onde encontra-se edificada uma casa de número (128), com área total de 38,00 m²;
05 - SUELI DA SILVA ÉGIDE E ALMIR DUTRA ÉGIDE - lote 02 da Quadra F (lado A), com as seguintes medidas 10,23 metros de frente, 9,90 metros de fundos, 13,62 metros na lateral direita e 14,17 metros na lateral esquerda, totalizando 138,51m², onde encontra-se edificada uma casa de número (140), com área total de 38,00 m²;
06 - ELIZETE APARECIDA DE SOUZA E LUIZ CARLOS TUAYAR SESSE - lote 03 da Quadra F (lado A), com as seguintes medidas 9,56 metros de frente, 12,44 metros de fundos, 14,87 metros na lateral direita e 13,62 metros na lateral esquerda, totalizando 155,61m², onde encontra-se edificada uma casa de número (152), com área total de 38,00 m²;
07 - MARIA RAIMUNDA DE SOUZA E EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS - lote 04 da Quadra F (lado A), com as seguintes medidas 9,88 metros de frente, 9,87 metros de fundos, 14,71 metros na lateral direita e 14,87 metros na lateral esquerda, totalizando 145,98m², onde encontra-se edificada uma casa de número (162), com área total de 38,00 m²;
08 - ANA MARIA DOS REIS E LUIZ CARLOS OLIVEIRA - lote 05 da Quadra F (lado A), com as seguintes medidas 9,99 metros de frente, 9,95 metros de fundos, 14,78 metros na lateral direita e 14,71 metros na lateral esquerda, totalizando 146,97m², onde encontra-se edificada uma casa de número (174), com área total de 38,00 m²;
09 - WELINGTON JOSE ROSA - lote 06 da Quadra F (lado A), com as seguintes medidas 9,74 metros de frente, 9,92 metros de fundos, 14,74 metros na lateral direita e 14,78 metros na lateral esquerda, totalizando 145,06m², onde encontra-se edificada uma casa de número (184), com área total de 38,00 m²;
10 - LUCIA HELENA DA SILVA COSTA - lote 07 da Quadra F (lado A), com as seguintes medidas 10,08 metros de frente, 9,15 metros de fundos, 14,69 metros na lateral direita e 14,74 metros na lateral esquerda, totalizando 141,39m², onde encontra-se edificada uma casa de número (194), com área total de 38,00 m²;
11 - ÂNGELA MARIA GONÇALVES DE LIMA - lote 08 da Quadra F (lado A), com as seguintes medidas 10,26 metros de frente, 10,69 metros de fundos, 14,61 metros na lateral direita e 14,69 metros na lateral esquerda, totalizando 152,13m², onde encontra-se edificada uma casa de número (204), com área total de 38,00 m²;
12 - MARIA GERALDA DOS REIS - lote 09 da Quadra F (lado A), com as seguintes medidas 10,64 metros de frente, 10,56 metros de fundos, 14,62 metros na lateral direita e 14,61 metros na lateral esquerda, totalizando 153,49m², onde encontra-se edificada uma casa de número (214), com área total de 38,00 m²;
13 - ERNESTO DE ALCÂNTARA FILHO E VILMA PROCÓPIO - lote 10 da Quadra F (lado A), com as seguintes medidas 9,80 metros de frente, 13,21 metros de fundos, 10,41 metros na lateral direita e 14,62 metros na lateral esquerda, totalizando 134,82m², onde encontra-se edificada uma casa de número (224), com área total de 38,00 m²;
14 - JOSÉ MARIA SIMÕES DE CARVALHO E SILVANA MARIA DA SILVA - lote 02 da Quadra C (lado B), com as seguintes medidas 9,56 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 12,15 metros na lateral direita e 12,50 metros na lateral esquerda, totalizando 125,00m², onde encontra-se edificada uma casa de número (73), com área total de 38,00 m²;
15 - ROSANA VITALINA DA SILVA - lote 04 da Quadra C (lado B), com as seguintes medidas 9,98 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 12,50 metros na lateral direita e 12,50 metros na lateral esquerda, totalizando 124,48m², onde encontra-se edificada uma casa de número (107), com área total de 38,00 m²;
16 - GEORGENERE DA SILVA MENDES E ANTONIO NILO MENDES - lote 06 da Quadra C (lado B), com as seguintes medidas 9,92 metros de frente, 10,0 metros de fundos, 12,50 metros na lateral direita e 12,50 metros na lateral esquerda, totalizando 125,00m², onde encontra-se edificada uma casa de número (117), com área total de 38,00 m²;
17 - ANDRELINA REZENDE DA SILVA - lote 08 da Quadra C (lado B), com as seguintes medidas 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 12,50 metros na lateral direita e 12,50 metros na lateral esquerda, totalizando 125,00m², onde encontra-se edificada uma casa de número (125), com área total de 38,00 m²;
18 - AGNALDO POLICARPO DE SOUZA E ELIANE CUSTODIO DE PAULA DA SILVA - lote 10 da Quadra C (lado B), com as seguintes medidas 10,00 metros de frente, 9,96 metros de fundos, 12,50 metros na lateral direita e 12,44 metros na lateral esquerda, totalizando 123,53m², onde encontra-se edificada uma casa de número (133), com área total de 38,00 m²;
19 - JEOVÁ DA SILVA ARAÚJO E FILHOS - lote 12 da Quadra C (lado B), com as seguintes medidas 12,10 metros de frente, 9,78 metros de fundos, 12,44 metros na lateral direita e 12,38 metros na lateral esquerda, totalizando 134,18m², onde encontra-se edificada uma casa de número (145), com área total de 38,00 m²;
20 - JOSE MENEZES VICENTE E MARIA APARECIDA DA COSTA MENEZES - lote 16 da Quadra C (lado B), com as seguintes medidas 9,90 metros de frente, 10,59 metros de fundos, 12,20 metros na lateral direita e 12,34 metros na lateral esquerda, totalizando 124,97m², onde encontra-se edificada uma casa de número (167), com área total de 38,00 m²;
21 - ADILSON LUIZ CASSAGO - lote 18 da Quadra C (lado B), com as seguintes medidas 9,93 metros de frente, 10,08 metros de fundos, 12,34 metros na lateral direita e 12,59 metros na lateral esquerda, totalizando 123,25m², onde encontra-se edificada uma casa de número (177), com área total de 38,00 m²;
22 - VERONICE FERREIRA DE PAULA SILVA - lote 20 da Quadra C (lado B), com as seguintes medidas 9,94 metros de frente, 9,99 metros de fundos, 12,59 metros na lateral direita e 12,78 metros na lateral esquerda, totalizando 124,82m², onde encontra-se edificada uma casa de número (189), com área total de 38,00 m²;
23 - JOÃO BATISTA COSTA - lote 01 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 9,69 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 12,50 metros na lateral direita e 11,96 metros na lateral esquerda, totalizando 123,08m², onde encontra-se edificada a casa de número (06), com área total de 38,00 m²;
24 - HELIANA MARIA DE SOUZA SILVA E DORVALINO ANTONIO DE SILVA FILHO - lote 03 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 12,50 metros na lateral direita e 12,50 metros na lateral esquerda, totalizando 125,00m², onde encontra-se edificada a casa de número (16), com área total de 38,00 m²;
25 - CARMELITA APARECIDA TOMÉ - lote 05 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 12,50 metros na lateral direita e 12,50 metros na lateral esquerda, totalizando 125,00m², onde encontra-se edificada a casa de número (26), com área total de 38,00 m²;
26 - ADIMAR PEDRO DO CARMO E LEIZI GONÇALVES - lote 07 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 12,50 metros na lateral direita e 12,50 metros na lateral esquerda, totalizando 125,00², onde encontra-se edificada a casa de número (36), com área total de 38,00 m²;
27 - JOVENTINA BAPTISTA JERONYMO - lote 09 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 10,00 metros de frente, 9,26+2,00 metros de fundos, 12,62 metros na lateral direita e 12,50 metros na lateral esquerda, totalizando 139,14m², onde encontra-se edificada a casa de número (46), com área total de 38,00 m²;
28 - REGINA LUCIA GOMES DE SALES - lote 11 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 9,92 metros de frente, 8,79 metros de fundos, 12,80 metros na lateral direita e 12,62 metros na lateral esquerda, totalizando 113,28m², onde encontra-se edificada a casa de número (56), com área total de 38,00 m²;
29 - MERIAN APARECIDA GOMES - lote 13 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 9,75 metros de frente, 10,38 metros de fundos, 12,76 metros na lateral direita e 12,80 metros na lateral esquerda, totalizando 127,35m², onde encontra-se edificada a casa de número (66), com área total de 38,00 m²;
30 - ROSELENA DA COSTA SIMÕES NASCIMENTO - lote 15 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 10,13metros de frente, 9,68 metros de fundos, 12,86 metros na lateral direita e 12,76 metros na lateral esquerda, totalizando 126,09m², onde encontra-se edificada a casa de número (76), com área total de 38,00 m²;
31 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA E MANOEL DE PAULA SILVA - lote 17 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 9,92 metros de frente, 10,08 metros de fundos, 12,70 metros na lateral direita e 12,86 metros na lateral esquerda, totalizando 126,78m², onde encontra-se edificada a casa de número (86), com área total de 38,00 m²;
32 - MARIA TEREZINHA INÁCIO SILVA - lote 19 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 9,89 metros de frente, 9,99 metros de fundos, 12,57 metros na lateral direita e 12,70 metros na lateral esquerda, totalizando 124,68m², onde encontra-se edificada a casa de número (96), com área total de 38,00 m²;
33 - JORGE LÚCIO FERREIRA E IVANETE MARIA MACHADO - lote 21 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 9,95 metros de frente, 10,02 metros de fundos, 12,52 metros na lateral direita e 12,57metros na lateral esquerda, totalizando 124,51m², onde encontra-se edificada a casa de número (106), com área total de 38,00 m²;
34 - SEBASTIÃO FRANCISCO DE PAULA E NILCÉIA LEANDRA DOS SANTOS PAULA - lote 23 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 9,50 metros de frente, 9,98 metros de fundos, 12,47 metros na lateral direita e 12,52 metros na lateral esquerda, totalizando 121,19m², onde encontra-se edificada a casa de número (116), com área total de 38,00 m²;
35 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA RIBEIRO - lote 24 da Quadra C (lado C), com as seguintes medidas 10,75+11,92 metros de frente 3,44+10,96+10,13+3,44 metros de fundos, 24,54 metros na lateral direita e 12, 47 metros na lateral esquerda, totalizando 201,01m², onde encontra-se edificada a casa de número (126), com área total de 38,00 m²;
36 - MARLENE LINO DE OLIVEIRA MIRANDA E LUIZ CARLOS MIRANDA - lote 14 da Quadra C (lado B), com as seguintes medidas 9,89 metros de frente, 10,45 metros de fundos, 12,38 metros na lateral direita e 12,20 metros na lateral esquerda, totalizando 124,79 m², onde encontra-se edificada uma cada de número (157), com área total de 38,00m²;
37 - MARIA APARECIDA PIRES JACINTO DA SILVA E LEONARDO DA SILVA - lote 06 da Quadra E (lado B), com as seguintes medidas 15,81+14,75 metros de frente, 24,95 metros de fundos, 11,67 metros na lateral direita, totalizando 178,51m², onde encontra-se edificada uma casa de número (243), com área total de 38,00 m²;
38 - LAUDICÉIA MOREIRA DA COSTA - lote 05 da Quadra E (lado B), com as seguintes medidas 12,16 metros de frente, 9,13 metros de fundos, 14,95 metros na lateral direita e 11,67 metros na lateral esquerda, totalizando 134,40m², onde encontra-se edificada a casa de número (253), com área total de 38,00 m²;
39 - MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO E ELIAS MENDES DA SILVA - lote 04 da Quadra E (lado B), com as seguintes medidas 8,74 metros de frente, 7,66 metros de fundos, 16,93 metros na lateral direita e 14,95 metros na lateral esquerda, totalizando 122,33m², onde encontra-se edificada a casa de número (263), com área total de 38,00 m²;
40 - MARIA LUZIA SOARES TEIXEIRA E SEBASTIÃO SOARES DA CUNHA - lote 03 da Quadra E (lado B), com as seguintes medidas 10,14 metros de frente, 8,81 metros de fundos, 17,34 metros na lateral direita e 16,93 metros na lateral esquerda, totalizando 156,23m², onde encontra-se edificada a casa de número (273), com área total de 38,00 m²;
41 - FLAVIO DE PAULA PINHO - lote 02 da Quadra E (lado B), com as seguintes medidas 19,94 metros de frente, 20,72 metros de fundos, 9,40 metros na lateral direita e 9,76 metros na lateral esquerda, totalizando 182,75m², onde encontra-se edificada a casa de número (287), com área total de 38,00 m²;
42 - OSMANI PALMERINDO QUALHANO - lote 01 da Quadra E (lado B), com as seguintes medidas 21,20 metros de frente, 20,72 metros de fundos, 7,95 metros na lateral direita e 7,94 metros na lateral esquerda, totalizando 156,01m², onde encontra-se edificada a casa de número (282), com área total de 38,00 m² ;
43 - PATRÍCIA PAULINA SOUZA ALVES ASSIS - lote 01 da Quadra B (lado D), com as seguintes medidas 12,53 metros de frente, 10,70 metros de fundos, 10,75 metros na lateral direita e 11,21 metros na lateral esquerda, totalizando 125,04m², onde encontra-se edificada a casa de número (26), com área total de 38,00 m²;
44 - MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA E MARIZA PELEGRINI DE OLIVEIRA - lote 02 da Quadra B (lado D), com as seguintes medidas 8,96 metros de frente, 9,20 metros de fundos, 12,30 metros na lateral direita e 10,70 metros na lateral esquerda, totalizando 108,92m², onde encontra-se edificada a casa de número (36), com área total de 38,00 m²;
45 - MARIA ISABEL AMARO CALIXTO E PAULO HENRIQUE VIEIRA - lote 03 da Quadra B (lado D), com as seguintes medidas 11,52 metros de frente, 12,62 metros de fundos, 12,51 metros na lateral direita e 12,30 metros na lateral esquerda, totalizando 149,35m², onde encontra-se edificada a casa de número (46), com área total de 38,00 m²;
46 - MARIA DA PENHA SERAFIM DINIZ - lote 04 da Quadra B (lado D), com as seguintes medidas 10,07 metros de frente, 9,58 metros de fundos, 12,50 metros na lateral direita e 12,51 metros na lateral esquerda, totalizando 122,43m², onde encontra-se edificada a casa de número (56), com área total de 38,00 m² ;
47 - JORCIRENE GONÇALVES DE OLIVEIRA E JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - lote 05 da Quadra B (lado D), com as seguintes medidas 9,91 metros de frente, 9,10 metros de fundos, 12,68 metros na lateral direita e 12,50 metros na lateral esquerda, totalizando 119,58m², onde encontra-se edificada a casa de número (66), com área total de 38,00 m²;
48 - CATARINA LUCIA BARBOSA MARTINS E GENECI DAS FLORES MARTINS - lote 06 da Quadra B (lado D), com as seguintes medidas 10,29 metros de frente, 9,97 metros de fundos, 12,70 metros na lateral direita e 12,68 metros na lateral esquerda, totalizando 128,46m², onde encontra-se edificada a casa de número (76), com área total de 38,00 m²;
49 - MARIA RITA GONÇALVES DA SILVA - lote 07 da Quadra B (lado D), com as seguintes medidas 10,04 metros de frente, 11,14 metros de fundos, 11,98 metros na lateral direita e 12,68 metros na lateral esquerda, totalizando 130,22m², onde encontra-se edificada a casa de número (86), com área total de 38,00 m²;
50 - JOÃO BATISTA ROSA FIRMINO E ROZILENE SIMÕES DA SILVA - lote 08 da Quadra B (lado D), com as seguintes medidas 15,63 metros de frente, 4,93+14,09 metros de fundos, 5,82 metros na lateral direita e 11,98 metros na lateral esquerda, totalizando 168,24m², onde encontra-se edificada a casa de número (96), com área total de 38,00 m²;
Art. 2º O objeto da presente doação não poderá ser alienado no prazo de 10 (dez) anos, a contar da lavratura da Escritura Pública de Doação, não podendo dar destino diverso ao objeto da doação.
Art. 3º Tendo em vista que dentro do prazo descrito no artigo anterior os donatários têm a posse mas não o domínio dos imóveis, os mesmos não poderão transferir, renunciar, vender, ceder ou alugar os imóveis a outrem.
Art. 4º A infringência do artigo anterior implicará na perda do imóvel, sendo o mesmo reintegrado ao patrimônio público municipal, mediante aprovação de Lei pelo Poder Legislativo.
Art. 5º O donatário que tiver seu imóvel reintegrado ao Patrimônio Público Municipal, pelos motivos descritos no artigo 3º desta Lei, ou mesmo ainda, se for através de renúncia ao Município de Guaçuí, terá seu nome cadastrado junto à Superintendência de Ação Social, não podendo o mesmo ser novamente beneficiado com uma nova doação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.