O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a proceder as suplementações orçamentárias nas dotações abaixo:
11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101.17 - SANEAMENTO
1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
1101.17.512.52.1006 - AMPLIAÇÃO REFORMA DO SISTEMA DE ÁGUA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha Nº 002........................................ 31.774,90
Total...................................................................................................... 31.774,90
Art. 2º Os recursos necessários para a presente suplementação advirão das anulações parcial e total das dotações orçamentárias a seguir:
11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101.17 - SANEAMENTO
1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
1101.17.512.52.1007 - AMPLIAÇÃO, REF. E REAPARELH. SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha Nº 003 ............................... 3.774,90 (total)
1101.17.512.52.1216 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA O SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha Nº 007.... 10.000,00 (total)
1101.17.512.52.2009 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DA REDE DE ESGOTO
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - Ficha Nº 010....... 3.500,00 (parcial)
1101.17.512.52.2088 - MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - Ficha Nº 018 ...... 2.500,00 (parcial)
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - Ficha Nº 019 ........ 2.000,00 (parcial)
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - Ficha Nº 023 2.000,00 (parcial)
1101.17.512.52.2089 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - Ficha Nº 029...... 8.000,00 (parcial)
Total...................................................................................................... 31.774,90
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.