O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, a “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DE RATES”, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.705.323/0001-06, com sede no Distrito de São Pedro de Rates, na cidade de Guaçuí - ES, a partir da presente data.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.