O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o quantitativo do cargo
de PEDAGOGO “P” - MaMPP,
de 07 para 08 / 18 (Quantitativo
alterado pela Lei nº 3531/2008) / 23 (Quantitativo alterado pela Lei nº
3706/2010) / 24 (Quantitativo
alterado pela Lei nº 3732/2010).
Art. 2º As atribuições do cargo de PEDAGOGO “P” - MaMPP, são os constantes do Anexo II da Lei nº 2.505/98.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.