O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a proceder as suplementações orçamentárias nas dotações abaixo:
11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101.17 - SANEAMENTO
1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
1101.17.512.52.2088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Ficha nº 441........... R$ 9.000,00
3.1.90.11 - VENCIMENTO E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL - Ficha nº 362...... R$ 8.000,00
1101.17.512.52.2089 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL - Ficha nº 372... R$ 19.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 36.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, advirão de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo:
11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101.17 - SANEAMENTO
1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
1101.17.512.52.2088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL - Ficha nº 364..... R$ 9.500,00
1101.17.512.52.2009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DA REDE DE ESGOTO
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - Ficha 357...... R$ 10.000,00
1101.17.512.52.2089 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - Ficha 373...... R$ 11.000,00
1101.17.512.52.1214 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO SAAE
4.4.9.0.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha nº 442.................................... R$ 5.500,00
TOTAL............................................................................................... R$ 36.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí - ES, 27 de novembro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.