LEI Nº 3135, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a proceder as suplementações orçamentárias nas dotações abaixo:

 

11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

1101.17 - SANEAMENTO

1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO

 

1101.17.512.52.2088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE

3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Ficha nº 441........... R$ 9.000,00

3.1.90.11 - VENCIMENTO E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL - Ficha nº 362...... R$ 8.000,00

 

1101.17.512.52.2089 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL - Ficha nº 372... R$ 19.000,00

TOTAL............................................................................................... R$ 36.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, advirão de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo:

 

11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

1101.17 - SANEAMENTO

1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO

 

1101.17.512.52.2088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE

3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL - Ficha nº 364..... R$ 9.500,00

 

1101.17.512.52.2009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DA REDE DE ESGOTO

3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - Ficha 357...... R$ 10.000,00

 

1101.17.512.52.2089 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - Ficha 373...... R$ 11.000,00

 

1101.17.512.52.1214 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO SAAE

4.4.9.0.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha nº 442.................................... R$ 5.500,00

TOTAL............................................................................................... R$ 36.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaçuí - ES, 27 de novembro de 2003.

 

LUCIANO MANOEL MACHADO

Prefeito Municipal

 

DANIELLE LEITE FREITAS

Procuradora Geral do Município

 

CLAUDIONOR ESPOSTE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

WOLMAR SALATIEL VIEIRA

Diretor Geral do SAAE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.