O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a proceder as suplementações orçamentárias nas dotações abaixo:
11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101.17 - SANEAMENTO
1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
1101.17.512.52.2088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha nº 367.................................. R$ 20.000,00
1101.17.512.52.1006 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE ÁGUA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha nº 352.................................... R$ 19.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 39.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, advirão das anulações totais das dotações orçamentárias abaixo:
11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1101.17 - SANEAMENTO
1101.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1101.17.512.52 - DISTRIB. DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
1101.17.512.52.1215 - AQUISIÇÃO EQUIP. PARA O SISTEMA DE ÁGUA
4.4.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - Ficha nº 444...................... R$ 19.000,00
1101.17.512.52.1216 - AQUISIÇÃO EQUIP. PARA O SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - Ficha nº 445...................... R$ 20.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 39.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí - ES, 10 de outubro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.