O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE SÃO ROMÃO, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.783.953/0001-24, com sede na localidade de São Romão, Distrito de Guaçuí-ES, a partir da presente data.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí - ES, 28 de maio de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.