LEI Nº 3064, DE 09 DE JANEIRO DE 2003

Altera o Anexo II da Lei nº 2.936/2001, que fixa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Guaçuí e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II constante do Art. 3º da Lei nº 2936/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT.	REF.	VENCIMENTO
Procurador Jurídico	01	CC-1	1.750,00
Chefe de Gabinete da Presidência	01	CC-1	1.750,00
Tesoureiro/Contador	01	CC-2	1.050,00
Coordenador das Atividades Plenárias e de Comunicação Externa	01	CC-3	700,00
Oficial de Gabinete dos Vereadores	01	CC-4	525,00
Assessor de Gabinete dos Vereadores	02	CC-5	400,00
Controlador de Telefonia e Recepção	01	CC-6	360,00
Controlador de Patrimônio e Almoxarifado	01	CC-6	360,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí - ES, 09 de janeiro de 2003.

LUCIANO MANOEL MACHADO

Prefeito Municipal

DANIELLE LEITE FREITAS

Procuradora Geral do Município

CLAUDIONOR ESPOSTE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.