O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo classificado, destinado a execução das obras do CENTRO DIA PARA IDOSOS, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais).
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
08.03.08.023.241.1227.449051.00 - Obras e Instalações......................... R$ 125.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, advirão na anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:
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FICHA |
CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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196 |
06.01.15.452.023.1086.4.4.90.51.00 |
Sec. Mun. de Infra-Estrutura e Desenv. |
R$ 20.000,00 |
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209 |
06.01.15.452.023.1170.4.4.90.51.00 |
Sec. Mun. de Infra-Estrutura e Desenv. |
R$ 20.000,00 |
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345 |
08.01.08.482.023.1087.4.4.90.51.00 |
Sec. Municipal de Saúde e Ação Social |
R$ 12.000,00 |
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242 |
06.01.27.813.023.1180.4.4.90.51.00 |
Sec. Mun. de Infra-Estrutura e Desenv. |
R$ 10.000,00 |
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208 |
06.01.15.452.023.1169.4.4.90.51.00 |
Sec. Mun. de Infra-Estrutura e Desenv. |
R$ 30.000,00 |
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202 |
06.01.15.452.023.1156.4.4.90.51.00 |
Sec. Mun. de Infra-Estrutura e Desenv. |
R$ 10.000,00 |
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201 |
06.01.15.452.023.1155.4.4.90.51.00 |
Sec. Mun. de Infra-Estrutura e Desenv. |
R$ 10.000,00 |
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210 |
06.01.15.452.023.1171.4.4.90.51.00 |
Sec. Mun. de Infra-Estrutura e Desenv. |
R$ 3.000,00 |
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206 |
06.01.15.452.023.1166.4.4.90.51.00 |
Sec. Mun. de Infra-Estrutura e Desenv. |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 125.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.