O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, no valor de R$ 569.021,98 (quinhentos e sessenta e nove mil, vinte e um reais e noventa e oito centavos), conforme discriminado abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
1901.10.57.316.1045 - Construção de casas populares, conf. contrato CEF nº 011287863/2000
411000 - Obras e Instalações
VALOR............................................................................................. R$ 350.000,00
1901.10.76.449.1046 - Construção de Rede de Esgoto Sanitário (complementação) no Loteamento Manoel Monteiro Torres conf., contrato CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº 011287863/2000
411000 - Obras e Instalações
VALOR............................................................................................... R$ 49.856,30
1901.10.76.447.1047 - Construção de Rede de Abastecimento de água (complementação) no Loteamento Manoel Monteiro Torres conf., contrato CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº 011287863/2000
411000 Obras e Instalações
VALOR................................................................................................. R$ 8.299,51
1901.10.58.575.1048 - Pavimentação (meio-fio) no Loteamento Manoel Monteiro Torres conf., contrato CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº 011287863/2000
4110000 - Obras e Instalações
VALOR............................................................................................... R$ 51.853,64
1901.13.76.449-1049 - Implantação de sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água no Bairro São Miguel - "LAGOA", conf., Convênio FUNASA.
411000 Obras e Instalações
VALOR............................................................................................. R$ 109.012,53
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos CRÉDITOS mencionados no artigo 1º da presente Lei, advirão de anulação parcial das dotações abaixo:
GABINETE DO PREFEITO
0201.03.07.021.2006 - Manutenção das Atividades do gabinete do Prefeito, vice prefeito e demais órgãos subordinados
Ficha 39 - 311100 - Pessoal Civil
VALOR............................................................................................... R$ 19.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0301.03.07.020.2009 - Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município
Ficha 47 - 311100 - Pessoal civil
VALOR................................................................................................. R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1701.03.07.021.2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças
Ficha 178 - 311100 - Pessoal Civil
VALOR............................................................................................... R$ 90.000,00
Ficha 179 - 311300 - Obrigações Patronais
Valor................................................................................................. R$ 80.000,00
Ficha 183 - 319100 - Sentenças Judiciárias
Valor................................................................................................. R$ 89.021,98
1701.03.08.032.2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças
Ficha 186 - 311100 - Pessoal Civil
Valor................................................................................................. R$ 45.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
1901.03.07.025.1005 - Pavimentação e Drenagem do Bairro Quincas Machado
Ficha 206 - 411000 - Obras e Instalações
Valor................................................................................................. R$ 31.000,00
1901.03.07.025.1009 - Drenagem da Avenida José Alexandre
Ficha 208 - 411000 - Obras e Instalações
Valor................................................................................................. R$ 40.000,00
1901.03.07.025.1034 - Conclusão do Calçamento da Rua Rui Barbosa
Ficha 210 - 411000 - Obras e Instalações
Valor................................................................................................... R$ 4.000,00
1901.03.07.025.1035 - Construção de uma Praça em frente a Igreja São Paulo Apóstolo
Ficha 211 - 411000 - Obras e Instalações
Valor................................................................................................. R$ 11.000,00
1901.03.07.025.1040 - Pavimentação de Ruas Travessiais
Ficha 248 - 411000 - Obras e Instalações
Valor................................................................................................. R$ 80.000,00
1901.03.07.021.2042 - Manutenção das Ativid. da Secret. Municipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento
Ficha 202 - 311100 - Pessoal Civil
Valor................................................................................................. R$ 35.000,00
1901.10.60.325.2043 - Manutenção das Atividades de Limpeza Pública
Ficha 218 - 311100 - Pessoal Civil
Valor................................................................................................. R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2101.04.18.111.2050 - Aquisição de Equipamento para Secretaria de Agricultura
Ficha 246 - 412000 - Equipamento e Material Permanente
Valor................................................................................................. R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.