LEI Nº 2858, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

REINTEGRA LOTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reintegrado ao Patrimônio Público Municipal, o seguinte Lote:

LOTEAMENTO “VALE DO SOL”:

01 - Lote 01 - Quadra 04 - Teodora Amiti - Lei nº 2.396/96.

Art. 2º A reintegração do lote referido no artigo anterior, dar-se-á, tendo em vista a desistência da respectiva donatária, conforme Termo de Renúncia assinado pela mesma e de acordo com os artigos constantes da Lei que originou tal doação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaçuí - ES., aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2000.

JOÃO LEONEL DE SOUZA

Prefeito Municipal

CARLOS AUGUSTO RAMOS

Procurador Geral do Município

JAIME DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração Interino

HELIEGE DE BARROS COUTINHO COUZZI

Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos

IVANE ALVES PEREIRA MENDONÇA

Secretária Municipal de Ação Social

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.