O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar lotes de propriedade do Município de Guaçuí, localizados no Loteamento “LAGOA”, para fins específicos de habitação popular, aos seguintes donatários:
01 - ADERCY ANTÔNIO DUTRA - Lote 12 - Quadra C, medindo 5,00m de frente, 9,12m de fundos por 15,00m na lateral direita e 16,00m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 109,43m²;
02 - ANTÔNIO CASSIANO DE SOUZA - Lote 05 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
03 - ANTÔNIA APARECIDA CARVALHO - Lote 13 - Quadra B, medindo 10,00m de frente, 5,00m de fundos por 16,50m na lateral direita e 15,00m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 118,13m²;
04 - ANA CRISTINA DE SOUZA BEERGER - Lote 15 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
05 - ANTÔNIO PAULO DOMINGOS BARBOSA - Lote 09 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
06 - AMÉRICO LOPES DE MACÊDO FILHO - Lote 02 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 136,00m²;
07 - ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA JACOB - Lote 04 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 136,00m²;
08 - ANTÔNIO MARIA CHEVI - Lote 09 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 136,00m²;
09 - ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - Lote 26 - Quadra A, medindo 4,52m + 4,18m de frente, 10,05m de fundos por 9,55m + 4,18m na lateral direita e 15,00m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 143,43m²;
10 - BEATRIZ MANUELA G. SILVA NASCIMENTO E PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO - Lote 23 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
11 - CARLOS AUGUSTO BARROS - Lote 04 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
12 - CLÁUDIA EMÍLIA DE AZEVEDO - Lote 05 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
13 - CLEBER FERREIRA - Lote 17 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
14 - DANIELLY SERRI SPALA DE REZENDE - Lote 10 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 136,00m²;
15 - DERLY NUNES DE SOUZA - Lote 17 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
16 - EDIELSON SOUZA RODRIGUES - Lote 06 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
17 - ELIAS RODRIGUES DA SILVA - Lote 01 - Quadra B, medindo 5,53m + 3,57m de frente, 10,00m de fundos por 15,00m na lateral direita e 10,56m + 3,57m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 146,03m²;
18 - ÉLIO MARTINS GOUVEIA - Lote 08 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 136,00m²;
19 - EMBELINA ROSA DE JESUS MACHADO - Lote 18 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
20 - EVA LÚCIA NUNES EVANGELISTA - Lote 02 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
21 - FRANCISCO DO CARMO SANTOS - Lote 12 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 136,00m²;
22 - HÉLIO PIRES PEDROTI - Lote 14 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
23 - HAMILTON ADÃO DA SILVA - Lote 02 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
24 - HÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA - Lote 06 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
25 - ILZA AMÉLIA TEIXEIRA BRUM - Lote 07 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
26 - JOÃO RAIMUNDO GONÇALVES - Lote 02 - Quadra E, medindo 19,50m de frente, 18,00m de fundos por 4,00m na lateral direita e 9,50m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 126,56m²;
27 - JOÃO DE SOUZA - Lote 03 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
28 - JORGE MARCELINO DE SOUZA - Lote 08 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
29 - JORGE BRÁZ AGUIAR - Lote 12 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
30 - JOSÉ LEANDRO DA SILVA - Lote 24 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
31 - JOSÉ BATISTA DE SOUZA FILHO - Lote 22 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
32 - JOSÉ NUNES DE MORAES JÚNIOR - Lote 01 - Quadra A, medindo 1,92m + 6,04m de frente, 10,05m de fundos por 17,00m na lateral direita e 8,95m + 6,04m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 156,98m²;
33 - LÚCIA AGUIAR FACCINI - Lote 21 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m² (cento e vinte metros quadrados);
34 - LORECI MENDONÇA VARGAS - Lote 07 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
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35 - LECI RODRIGUES DE SOUZA - Lote 16 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
36 - LAURA ROSA LIMA - Lote 17 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
37 - LUCIANA DAS FLORES MARTINS - Lote 04 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
38 - MARIA DAS FLORES MARTINS - Lote 03 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
39 - MARIA APARECIDA CECI - Lote 11 - Quadra C, medindo 15,50m de frente, 9,12m de fundos por 16,00m na lateral direita e 15,00m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 190,81m²;
40 - MARIA DAS GRAÇAS ANANIAS - Lote 11 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 136,00m²;
41 - MARIA DA GLÓRIA MARTINS - Lote 11 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
42 - MARIA ANTÔNIO DA COSTA SILVA - Lote 09 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
43 - MARIA MADALENA DA SILVA BARBOSA - Lote 01 - Quadra C, medindo 5,53m + 3,68m de frente, 10,00m de fundos por 15,00m na lateral direita e 10,56m + 3,68m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 146,03m²;
44 - MARIA GERALDA PEREIRA - Lote 19 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
45 - MARCELLUS TIRADENTES BARBOSA LIMA - Lote 18 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
46 - MARIA CIRLENE AZEVEDO MOREIRA - Lote 14 - Quadra B, medindo 8,50m de frente, 13,00m de fundos por 15,00m na lateral direita e 16,00m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 166,63m²;
47 - MARIA DA PENHA AZEVEDO - Lote 16 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
48 - MARCO AURÉLIO BRUM - Lote 06 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 136,00m²;
49 - MARIA NEUZA LIMA - Lote 05 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 136,00m²;
50 - MARIA JOSÉ GENEROSO DA SILVA - Lote 03 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 136,00m²;
51 - MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA - Lote 21 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
52 - MARIA HELENA SERAFIM - Lote 20 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
53 - MARLI DA SILVA GOMES - Lote 15 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
54 - NILDA CORREA ALVES - Lote 15 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
55 - PAULO CÉSAR OLIVEIRA BARROCA - Lote 22 - Quadra C, medindo 4,52m + 4,18m de frente, 10,00m de fundos por 9,55m + 4,18m na lateral direita e 15,00m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 142,54m².
56 - ROSEMERE DE SALES GOMES - Lote 25 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
57 - ROSELI JESUÍNO DE SOUZA TEIXEIRA - Lote 18 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
58 - ROBERTO ROSA MOREIRA - Lote 01 - Quadra E, medindo 11,50m de frente, 10,50m de fundos por 9,50m na lateral direita e 13,00m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 123,75m²;
59 - SÔNIA SARAIVA MIRANDA E CELMA MOREIRA MONTEIRO - Lote 20 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
60 - SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA - Lote 08 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
61 - SILVIO FERREIRA DE ASSIS - Lote 19 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
62 - SEBASTIANA DE ARAÚJO TOMÉ - Lote 10 - Quadra B, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
63 - SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA - Lote 10 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
64 - SUELI FERREIRA MARINHO - Lote 13 - Quadra C, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
65 - TEREZA CRISTINA DA SILVA - Lote 19 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 15,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 120,00m²;
66 - TEREZINHA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA - Lote 07 - Quadra A, medindo 8,00m de frente e fundos por 17,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 136,00m²;
67 - VANÉRIO PAULO DE OLIVEIRA - Lote 25 - Quadra B, medindo 4,52m + 4,18m de frente, 10,00m de fundos por 9,55m + 4,18m na lateral direita e 15,00m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 142,54m²;
Art. 2º Os donatários só poderão dar início na obra após a conclusão da infra-estrutura básica e aprovação do projeto arquitetônico devidamente assinado por responsável técnico, bem como, o fornecimento do Alvará de Licença para construção, emitido pela Prefeitura Municipal de Guaçuí.
Art. 3º Após a conclusão dos serviços de infra-estrutura básica, os donatários terão o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra, bem como tê-la concluída em até 18 (dezoito) meses.
Art. 4º Expirado o prazo de início, bem como o de conclusão descrito no artigo 3º, os imóveis serão reintegrados ao patrimônio público municipal, juntamente com todas as benfeitorias fixas nele realizadas, sem direito os donatários a qualquer indenização.
Art. 5º A reintegração dos imóveis ao patrimônio público municipal, será feita após a aprovação de Lei pelo Poder Legislativo.
Art. 6º O objeto da presente doação não poderá ser alienado no prazo de 10 (dez) anos, a contar da lavratura da Escritura Pública de Doação, não podendo dar destino diverso ao objeto da doação.
Art. 7º Tendo em vista que dentro do prazo descrito no artigo anterior os donatários têm a posse mas não o domínio dos imóveis, os mesmos não poderão transferir, renunciar, vender, ceder ou alugar os imóveis a outrem.
Art. 8º A infringência do artigo anterior implicará na perda dos lotes, sendo o mesmo reintegrado ao patrimônio público municipal, nos termos do artigo 5º.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.