O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abaixo:
GABINETE DO PREFEITO:
0201.03.021.2006 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3120.00 - Material de Consumo - Ficha 34
Valor................................................................................................. R$ 15.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 36
Valor................................................................................................. R$ 20.000,00
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
0203.03.07.023.2010 - Manutenção das Atividades do Departamento de Imprensa Oficial
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 46
Valor................................................................................................... R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0501.03.07.021.2014 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 65
Valor................................................................................................. R$ 15.000,00
0501.03.07.021.2015 - Manutenção das Atividades das Áreas de Almoxarifado, Patrimônio, Expediente, Garagem e Oficina e Serviços Gerais
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 74
Valor................................................................................................. R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0701.03.07.021.2020 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 98
Valor................................................................................................... R$ 4.000,00
0701.10.60.326.2023 - Manutenção dos Serviços de Cemitério da Sede e Interior
3120.00 - Material de Consumo - Ficha 111
Valor................................................................................................... R$ 5.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INTERIOR
0702.10.07.021.2026 - Manutenção das Atividades do Departamento de Obras e Interior
3120.00 - Material de Consumo - Ficha 121
Valor................................................................................................... R$ 6.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 123
Valor................................................................................................... R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
0906.08.48.247.2030 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura e Turismo
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 210
Valor................................................................................................... R$ 5.000,00
0906.11.65.363.2047 - Realização dos Festejos Populares da Sede, Distritos e Comunidades
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 222
Valor................................................................................................. R$ 50.000,00
0907.08.46.224.2031 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física e Desporto Educacional
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 238
Valor................................................................................................... R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1101.04.18.111.2039 - Manutenção das Atividades das Áreas de Desenvolvimento Rural e de Serviços de Fiscalização
3120.00 - Material de Consumo - Ficha 256
Valor................................................................................................. R$ 20.000,00
1101.04.77.103.2048 - Desenvolvimento de Ações Visando a Proteção do Meio Ambiente
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 263
Valor................................................................................................. R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.13.75.428.2027 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 154
Valor................................................................................................... R$ 5.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura dos créditos mencionados no Artigo 1º da presente Lei, advirão da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INTERIOR
0702.10.60.328.1078 - Construção de Rampas em Praças e Jardins
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 144
Valor................................................................................................... R$ 9.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
0601.03.08.033.1006 - Ações que visam Amortizar Dívidas junto ao INSS
4351.00 - Amortização da Dívida Contratada - Ficha 93
Valor............................................................................................... R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO EDUCACIONAL
0907.08.46.224.1042 - Ampliação e Reforma do Estádio Francisco Lacerda de Aguiar
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 223
Valor................................................................................................. R$ 13.000,00
0907.08.46.224.1043 - Reforma do Ginásio de Esportes Zilton Vicente Vasconcelos
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 224
Valor................................................................................................. R$ 20.000,00
0907.08.46.224.1066 - Construção de Quadra de Esportes nas Imediações da Igrejinha da Rua do Norte
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 230
Valor................................................................................................. R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0501.15.82.492.2014 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3113.00 - Obrigações Patronais - Ficha 75
Valor................................................................................................. R$ 38.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.