O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação dos lotes abaixo relacionados:
LOTE 01: 18,00m de frente, 13,62m de fundos por 48,28m na lateral direita e 50,20m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 778,05m² (setecentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com o Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o Lote 02 e lateral esquerda com a área da U.V.V. - valor mínimo: R$ 5.057,33 (cinco mil, cinqüenta e sete reais trinta e três centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 02: 18,00m de frente, 18,14m de fundos por 46,06m na lateral direita e 48,28m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 848,93m² (oitocentos e quarenta e oito metros e noventa e três centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com o Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o Lote 03 e lateral esquerda com o Lote 01 - Valor mínimo: R$ 5.518,05 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinco centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 03: 18,00m de frente, 18,11m de fundos por 44,08m de na lateral direita e 46,06m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 811,08m² (oitocentos e onze metros e oito centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com o Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o Lote 04 e lateral esquerda com o Lote 02 - Valor mínimo: R$ 5.272,01 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e um centavo), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 04: 18,00m de frente, 18,16m de fundos, 41,65m na lateral direita e 44,08m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 768,80m² (setecentos e sessenta e oito metros e oitenta centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com o Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o Lote 05 e lateral esquerda com o Lote 03 - Valor mínimo: R$ 4.997,20 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 05: 18,00m de frente, 18,06m de fundos por 42,07m na lateral direita e 41,65m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 753,44m² (setecentos e cinqüenta e três metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com a Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o Lote 06 e lateral esquerda com o Lote 04 - Valor mínimo: R$ 3.767,20 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 06: 18,00m de frente, 18,62m de fundos por 38,82m na lateral direita e 42,07m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 725,43m² (setecentos e vinte e cinco metros e quarenta e três centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com o Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o Lote 07, lateral esquerda com o lote 05 - Valor mínimo: R$ 3.627,15 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e quinze centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 07: 18,00m de frente, 18,19m de fundos por 39,93m na lateral direita e 38,82m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 715,02m² (setecentos e quinze metros e dois centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com o Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o Lote 08 e lateral esquerda com o lote 06 - Valor mínimo: 3.575,10 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 08: 18,00m de frente, 18,04m de fundos por 38,80m na lateral direita e 39,93m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 698,90m² (seiscentos e noventa e oito metros e noventa centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com o Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o lote 09 e lateral esquerda com o lote 07 - Valor mínimo: R$ 3.494,50 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 09: 18,00m de frente, 18,03m de fundos por 37,69m na lateral direita e 38,80m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 688,37m² (seiscentos e oitenta e oito metros e trinta e sete centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com o Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o lote 10 e lateral esquerda com o lote 08 - Valor mínimo: R$ 3.441,85 (três mil, quatrocentos e quarenta um reais e oitenta e cinco centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 10: 27,40m de frente, 27,45m de fundos por 36,00m na lateral direita e 37,69m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 1.009,38m² (hum mil, nove metros e trinta e oito centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com o Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o lote 11 e lateral esquerda com o lote 09 - Valor mínimo: 5.046,90 (cinco mil, quarenta e seis reais e noventa centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 11: 67,90m de frente, 85,61m de fundos por 96,36m na lateral direita e 36,00m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 4.338,39m² ( quatro mil, trezentos e trinta e oito metros e trinta e nove centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com o Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o lote 12 e lateral esquerda com o lote 10 - Valor mínimo: 10.845,98 (dez mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 12: 116,70m de frente, 139,02m de fundos por 96,33m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 5.868,94m² ( cinco mil, oitocentos e sessenta e oito metros e noventa e quatro centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com a estrada de acesso à propriedade do Senhor Jacy Fraga e lateral esquerda com o lote 11 - Valor mínimo: R$ 14.672,35 (quatorze mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 13: 66,92m de frente, 150,26m de fundos por 114,50m na lateral direita, perfazendo uma área de 9.309,97m² (nove mil, trezentos e nove metros e noventa e sete centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso à Propriedade do Senhor Jacy Fraga, fundos com o Ribeirão Santa Catarina e lateral direita com o lote 14 - Valor mínimo: R$ 23.274,93 (vinte e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 14: 62,35m de frente, 111,01m de fundos por 87,02m na lateral direita e 114,50m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 8.386,81m² (oito mil, trezentos e oitenta e seis metros e oitenta e um centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a estrada de acesso ao Horto Florestal, fundos com o Ribeirão Santa Catarina, lateral direita com o terreno da APAE e lateral esquerda com o lote 13 - Valor mínimo: R$ 20.967,03 (vinte mil, novecentos e sessenta e sete reais e três centavos), conforme Laudo do Terreno.
LOTE 02: 10,00m de frente e fundos por 17,75m na lateral direita e 17,25m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 175,00m² (cento e setenta e cinco metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a Avenida José Moraes Moulin, fundos com a Rua Leda de Souza Campos, na lateral direita com o Lote 01 e lateral esquerda com o Lote 03 - Valor mínimo: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 03: 10,00m de frente e fundos por 17,25m na lateral direita e 16,75m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 170,00m² (cento e setenta metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a Avenida José Moraes Moulin, fundos com a Rua Leda de Souza Campos, na lateral direita com o Lote 02 e lateral esquerda com o Lote 04 - Valor mínimo: R$ 4.760,00 (quatro mil, setecentos e sessenta reais), conforme Laudo do Terreno;
LOTE 04: 10,00m de frente e fundos por 16,75m na lateral direita e 16,25m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 165,00m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a Avenida José Moraes Moulin, fundos com a Rua Leda de Souza Campos, na lateral direita com o Lote 03 e lateral esquerda com a Prefeitura Municipal de Guaçuí - Valor mínimo: R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais), conforme Laudo do Terreno.
LOTE ÚNICO - medindo 11,42m de frente, 30,09m de fundos por 78,04m na lateral direita e 74,39m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 1.554,71m² (hum mil, quinhentos e cinqüenta e quatro metros e setenta e um centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, frente com a Rua de acesso à Rua Olendino Perdigão, fundos com o CIS, na lateral direita com a Rua Olendino Perdigão e lateral esquerda com o lote da Mobiliadora Planaltina Ltda e Edaguimar Henrique da Fonseca - Valor mínimo: R$ 10.882,97 (dez mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme Laudo do Terreno.
Art. 2º Os recursos provenientes desta alienação serão utilizados para pagamento de pessoal.
Art. 3º A alienação dos lotes relacionados no artigo primeiro, dar-se-á por meio licitatório.
Art. 4º O pagamento dos lotes será efetuado à vista e em moeda corrente no país.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.