O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
090808421882054 - Manutenção das Atividades do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
3111.02 - Vencimentos e Vantagens fixas - Ficha 340
Valor............................................................................................... R$ 300.000,00
3120.00 - Material de Consumo - Ficha 343
Valor................................................................................................. R$ 45.000,00
3222.00 - Transferência ao Estado ao Distrito Federal - Ficha 346
Valor............................................................................................... R$ 335.000,00
GABINETE DO PREFEITO:
Gabinete do Prefeito
020103070212006 - Manuten. das Atividades do Gab. Do Prefeito
3111.03 - Diárias - Ficha 39
Valor................................................................................................... R$ 7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
Área de Garagem e Oficina
050603070212016 - Manutenção das Atividades da Área de Garagem e Oficina
3120.00 - Material de Consumo - Ficha 121
Valor................................................................................................. R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
Departamento de Cultura e Turismo
090611070212059 - Manutenção das Atividades dos Festejos Populares da Sede, Distritos e Comunidades
3132.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 325
Valor................................................................................................. R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração
050103070212011 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3191.00 - Sentenças Judiciárias - Ficha 86
Valor................................................................................................. R$ 15.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura dos créditos mencionados no artigo 1º da presente Lei, advirão da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
Área de Construção e Conservação de Obras
070310070251022 - Construção, Reforma e Ampliação de Obras Públicas na Sede e Distritos.
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 179
Valor................................................................................................. R$ 43.000,00
070310070251062 - Pavimentação do Loteamento Santa Cecília
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 180
Valor................................................................................................. R$ 60.000,00
070310070251076 - Construção de um Calçadão e Pavimentação da Avenida Agenor Luiz Thomé
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 190
Valor................................................................................................. R$ 40.000,00
070310070251080 - Pavimentação da Vila dos Professores
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 194
Valor................................................................................................. R$ 30.000,00
070310070251081 - Saneamento Básico no Loteamento Manoel Monteiro Torres
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 195
Valor................................................................................................. R$ 40.000,00
070310070431023 - Aquisição de equipamentos para a Área de Construção e Conservação de Obras
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 197
Valor................................................................................................. R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
080113764491070 - Construção de Galerias nas Ruas Carlos Spala, Juvenal Nolasco, Roldão de Souza e Dona Eufrásia
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 238
Valor................................................................................................. R$ 20.000,00
080113764491082 - Saneamento Básico no Loteamento Manoel Monteiro Torres
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 240
Valor................................................................................................. R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL:
Gabinete do Secretário Municipal de Ação Social
100115070251039 - Construção, Reforma e Ampliação de Obras de Caráter Social.
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 348
Valor................................................................................................. R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura
110104070251044 - Construção, Reforma e Ampliação de Obras visando o Desenvolvimento Rural.
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 377
Valor................................................................................................. R$ 40.000,00
110104070431043 - Aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Agricultura
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 378
Valor............................................................................................... R$ 211.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Área de Desenvolvimento Rural
110204180431045 - Aquisição de equipamentos para a Área de Desenvolvimento Rural
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 379
Valor................................................................................................. R$ 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
150115814832055 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3111.02 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 429
Valor................................................................................................. R$ 20.000,00
150115810431051 - Aquisição de Equipamentos para o Fundo de Assistência Social
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 428
Valor................................................................................................... R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura
090108070212033 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3113.03 - Obrigações Patronais dos Servidores - Ficha 267
Valor................................................................................................. R$ 30.000,00
Departamento de Obras Escolares
090308070251032 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 285
Valor................................................................................................. R$ 36.000,00
090308070431033 - Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Obras Escolares
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 286
Valor................................................................................................. R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Área de Construção e Conservação de Obras
070310070251065 - Construção de Quiosque e Bancos na Praça do Cristo
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 183
Valor................................................................................................... R$ 7.000,00
070310070251022 - Construção, Reforma e Ampliação de Obras Públicas na Sede e Distritos
4110.00 - Obras e Instalações - Ficha 179
Valor................................................................................................... R$ 7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração
050103070211060 - Aquisição de Imóveis para Funcionamento de Órgãos da Administração Municipal
4210.00 - Aquisição de Imóveis - Ficha 79
Valor................................................................................................. R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Departamento de Obras e Interior
070210070211021 - Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Obras e Interior
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 167
Valor................................................................................................. R$ 23.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.