O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração dos Orçamentos do Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2000.
Art. 2º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e demais legislação complementar.
Art. 3º Ficam vedadas a fixação de despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 4º Para efeito do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2000, são aquelas constantes do Plano Plurianual.
Art. 5º Nenhuma obra nova poderá ser iniciada quando a sua implementação implicar em prejuízo no cronograma físico - financeiro de projeto em execução, ressalvadas aquelas em que os recursos recebidos pelo Município tenham destinação específica.
Art. 6º A reserva de contingência não poderá ser usada como fonte compensatória para apresentação de emendas aos projetos e atividades constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 7º As despesas com o custeio administrativo e operacional do Município não poderão exceder a 35% (trinta e cinco por cento) das receitas previstas, excluídas as despesas com o pagamento de pessoal e encargos sociais.
Art. 8º As despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão o limite estabelecido na Lei Complementar nº 82/95 e as disposições contidas no § 4º do artigo 12 da Resolução nº 145/97 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 9º Em obediência ao que dispõe o artigo 2º, inciso VII da Emenda Constitucional nº 01/92, as despesas com a remuneração dos Vereadores não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) da Receita do Município.
Art. 10. Excluem-se do CÂPUT do artigo anterior as Receitas oriundas de Operações de Crédito, Transferências de Convênios, Alienação de Bens e dos recursos previstos na Lei nº 9.424/96, tendo em vista o § 4º do artigo 12 da Resolução nº 145/97 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 11. Na Lei Orçamentária anual a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível:
I - O Orçamento a que pertence.
II - A natureza da despesa obedecendo a seguinte classificação.
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Cargos Sociais
Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Outras Despesas de Capital
Art. 12. A classificação a que se refere o inciso II do artigo anterior, corresponde aos agrupamentos dos elementos e da natureza das despesas.
Art. 13. As despesas e as receitas dos orçamentos do Município serão apresentadas de forma sintética e agrupadas, evidenciando o déficit ou o superávit e o total dos orçamentos.
Art. 14. A Lei orçamentária anual incluirá dentre outros demonstrativos:
I - Das receitas e despesas, que obedecerão o que dispõe o artigo 2º, § 7º, da Lei nº 4.320/64.
II - Dos recursos destinados à manutenção e- ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, bem como, o estabelecido na Emenda Constitucional nº 14 e demais legislação complementar.
Art. 15. As propostas de modificações no projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, obrigatoriamente, serão apresentadas com as suas respectivas classificação funcional programática, bem como, os demais detalhamentos estabelecidos na presente Lei.
Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e com o detalhamento descrito na presente Lei, aplicando-se, no que couber as demais disposições legais.
Art. 17. Os créditos adicionais terão a forma e o detalhamento estabelecidos nos artigos 40 a 46 da Lei nº 4.320/64, e demais legislação complementar.
Art. 18. Serão obrigatoriamente recolhidos à conta do Tesouro Municipal:
I - Os Tributos Municipais;
II - As Transferências Constitucionais;
III - As contribuições econômicas e sociais destinadas ao Município;
IV - As transferências de Convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 19. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Art. 20. A Administração do Município dispensará esforços no sentido de diminuir o volume de Dívida Ativa.
Art. 21. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar em suas respectivas produtividades.
Art. 22. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do corrente exercício, a Câmara Municipal será, de imediato convocada extraordinariamente pelo seu Presidente, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município, até que o projeto seja aprovado.
Art. 23. Caso a Lei Orçamentária não seja sancionada até o início do exercício financeiro de 2000, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária relativas as ações de manutenção e as despesas com pessoal e encargos sociais poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, até que a lei seja sancionada.
Art. 24. Considerar-se-á antecipação de crédito à custa da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados no “CAPUT” do artigo anterior.
Art. 25. Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento a elaboração dos Orçamentos de que trata a presente. Lei.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaçuí-ES, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.