O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, composto petas Receitas e Despesas de administração Direta e Indireta estima a Receita e fixa a despesa em R$ 11.687.842,50 (onze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos).
Art. 2º As Receitas decorrerão da arrecadação dos Tributos e de outras receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor com o seguinte desdobramento.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUAÇUÍ
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária.................................................................................... 588.000,00
Receita Patrimonial................................................................................... 45.000,00
Receita Industrial................................................................................... 500,000,00
Transferências Correntes....................................................................... 7.359.470,00
Outras Receitas Correntes........................................................................ 144.500,00
TOTAL................................................................................................ 8.636.970,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.............................................................................. 200.000,00
Alienação de Bens.................................................................................. 180.000,00
Transferências de Capital...................................................................... 1.614.272,50
Outras Receitas de Capital........................................................................... 5.000,00
TOTAL................................................................................................ 1.999.272,50
TOTAL GERAL.................................................................................... 10.636.242,50
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial.................................................................................... 8.500,00
Receita Industrial................................................................................... 950.200,00
Transferências Correntes............................................................................. 1.900,00
Outras Receitas Correntes......................................................................... 77.000,00
TOTAL................................................................................................ 1.037.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens...................................................................................... 4.000,00
Transferências de Capital........................................................................... 10.000,00
TOTAL.................................................................................................... 14.000,00
TOTAL GERAL...................................................................................... 1.051.600,00
Art. 3º As despesas fixadas a conta dos recursos de todas as fontes, especificadas por Poderes e Órgãos, terão o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ............................................................... 799.700,00
TOTAL.................................................................................................. 799.700,00
02 - PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUAÇUÍ
Gabinete do Prefeito............................................................................... 446.750,00
Procuradoria geral do Município................................................................. 139.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento.......................................................... 66.000,00
Secretaria Municipal de Administração..................................................... 1.618.825,00
Secretaria Municipal de Finanças............................................................... 766.050,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos..................................... 1.645.762,50
Secretaria Municipal de Saúde.................................................................. 906.100,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.............................................. 2.396.100,00
Secretaria Municipal de Ação Social........................................................... 238.250,00
Secretaria Municipal de Agricultura............................................................ 664.000,00
Fundo Municipal de Saúde........................................................................ 275.300,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente............................... 28.090,00
Fundo Municipal de Assistência Social........................................................ 146.315,00
Reserva de Contingência.......................................................................... 500.000,00
TOTAL.............................................................................................. 10.636.242,50
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
Serviço Autônomo de Água e Esgoto....................................................... 1.051.600,00
TOTAL................................................................................................ 1.051.600,00
Art. 4º As Dotações Orçamentárias serão movimentadas pelos Poderes e Órgãos da Administração Municipal.
Art. 5º Integram apresente Lei os Orçamentos:
I - Fiscal;
II - Da Seguridade Social;
III - Do SAAE.
Art. 6º A execução dos Orçamentos constantes desta Lei obedecerão as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 1999.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaçuí-ES, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.