O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Leis
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a doar à Sra. IVÂNIA VITAL, o lote 02, da quadra
E, medindo 8,00m de frente e fundos por 18,50m nas laterais direita e esquerda,
perfazendo 148,00m2 (cento e quarenta e oito metros quadrados), situado no
Loteamento SEBASTIÃO GERALDO DA ROCHA, no Distrito e São Pedro de Rates, onde
será edificada sua casa de morada.
Art. 2º A donatária
deverá dar início na obra em até 06 (seis) meses, a contar da data da
publicação da presente Lei, bem como tê-la concluída em até 18 (dezoito) meses.
Art. 3º A donatária
só poderá dar início na obra após a aprovação do projeto arquitetônico
devidamente assinado por responsável técnico e fornecimento do Alvará de
Licença para construção, emitido pela Prefeitura Municipal de Guaçuí.
Art. 4º Expirado o
prazo de início, bem como o de conclusão descrito no artigo 2% o imóvel será
reintegrado ao patrimônio público municipal, juntamente com todas as
benfeitorias fixas nele realizadas, sem direito a donatária a qualquer
indenização.
Art. 5º À reintegração
do imóvel ao patrimônio público municipal, será feita após a aprovação de Lei
pelo Poder Legislativo.
Art. 6º O objeto da
presente doação não poderá ser alienado no prazo de 10 (dez) anos, a contar da
lavratura da Escritura Pública de Doação, não podendo dar destino diverso ao
objeto da doação.
Art. 7º Tendo em
vista que dentro do prazo descrito no artigo anterior o donatário tem a posse,
mas não o domínio do imóvel, o mesmo não poderá transferir, renunciar, vender,
ceder, ou alugar o imóvel a outrem.
Art. 8º A
infringência do artigo anterior implicará na perda do lote, sendo o mesmo
reintegrado ao patrimônio público municipal, nos termos do artigo 5º.
Art. 9º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaçuí-ES, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.