LEI Nº 2543, DE 07 DE JULHO DE 1998

AUTORIZA ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS ELBA CSL 1.6 E ESCORT GL 1.6.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do permissivo do artigo 70, inciso XXVI c/c o artigo 139 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação dos veículos ELBA CSL 1.6, Marca FIAT, Placa ME-0030, Ano de fabricação 1990, Ano modelo 1991, Chassi 9BD146000L3635069 e ESCORT GL 1.6, Marca FORD, Placa ME-1ÍÍ5, Ano cie fabricação 1995, Ano modelo 1996, Chassi 9BFZZZ54ZSB 708540, categoria oficial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Guaçuí.

Art. 2º A alienação do veículo dar-se-á mediante concorrência pública.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete, do Prefeito Municipal de Guaçuí-ES, aos 7 (sete) dias do mês de julho de 1998.

JOÃO LEONEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

HELIEGE DE BARROS COUTINHO COUZZI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

RONALDO JOSÉ PAES BORÇOI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS AUGUSTO RAMOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.