LEI Nº 2534, DE 15 DE JUNHO DE 1998

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO, À FAMÍLIA DE MARIA GOMES SOARES, REPRESENTADA POR NEUZELI GOMES GLÓRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à família de MARIA GOMES SOARES, representada por NEUZELI GOMES GLÓRIA, um terreno medindo 1,50m x 2,50m, perfazendo 3,75m2 (três metros e setenta e cinco centímetros quadrados), com Placa nº 1.664, no Cemitério de Guaçuí, para construção de um jazigo perpétuo.

Art. 2º Os familiares deverão dar início na obra em até 02 (dois) meses, a contar da data da publicação da presente Lei, bem como tê-las concluídas em até 06 (seis) meses, a contar da mesma data.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaçuí-ES, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 1998.

JOÃO LEONEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO JOSÉ PAES BORÇOI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HELIEGE DE BARROS COUTINHO COUZZI

RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

IVANE ALVES PEREIRA MENDONÇA

SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.