O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo 1º, do Artigo 4º, da Lei nº 2.225/94, de 06.01.94, passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se fará de acordo
com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços
públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais:
a) CLASSE RESIDENCIAL -
BAIXA RENDA - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO):
. até 30 kwh/mês.................... 1,82% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 31 a 50 kwh/mês.............. 1,93% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 51 a 70 kwh/mês.............. 2,34% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 71 a 100 kwh/mês............. 2,72% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 101 a 150 kwh/mês........... 3,11% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 151 a 180 kwh/mês........... 3,50% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
b) CLASSE RESIDENCIAL -
GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO):
. até 30 kwh/mês.................... 3,11% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 31 a 50 kwh/mês.............. 3,50% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 51 a 70 kwh/mês.............. 3,80% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 71 a 100 kwh/mês............. 4,39% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 101 a 150 kwh/mês........... 5,51% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 151 a 200 kwh/mês........... 6,32% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 201 a 300 kwh/mês......... 10,38% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 301 a 400 kwh/mês......... 20,34% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 401 a 500 kwh/mês......... 23,85% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. acima de 500 kwh/mês......... 26,17% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
c) CLASSE COMERCIAL,
SERVIÇOS E INDUSTRIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO):
. até 30 kwh/mês.................... 5,26% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 31 a 50 kwh/mês.............. 5,41% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 51 a 70 kwh/mês............. 8,56% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 71 a 100 kwh/mês........... 12,09% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 101 a 150 kwh/mês......... 17,84% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 151 a 200 kwh/mês........ 23,76% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 201 a 300 kwh/mês......... 30,62% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 301 a 400 kwh/mês......... 36,25% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 401 a 500 kwh/mês......... 41,33% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. acima de 500 kwh/mês......... 49,97% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em Mwh;
d) CLASSE RESIDENCIAL -
GRUPO "A" (ALTA TENSÃO):
. até 1.000 kwh/mês.............. 26,69% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 1.001 a 5.000
kwh/mês.... 50,18% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. acima de 5.000 kwh/mês...... 74,73% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em Mwh:
e) CLASSE COMERCIAL.
SERVIÇOS E INDUSTRIAL - GRUPO "A" (ALTA TENSÃO):
. até 1.000 kwh/mês.............. 85,00% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh;
. de 1.001 a 5.000
kwh/mês. 100,72% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em Mwh;
. acima de 5.000 kwh/mês... .120,00% da tarifa de fornecimento de
IP expressa em Mwh."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaçuí-ES, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.