LEI Nº 2478, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Artigo 52 da Lei nº 1.990/91, que Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçuí, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 52. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes ao atendimento às necessidades do produtor rural, ao desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e visando a proteção da fauna e flora locais."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaçuí-ES, aos 19 de novembro de 1997.

JOÃO LEONEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

HELIEGE DE BARROS COUTINHO COUZZI

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

RONALDO JOSÉ PAES BORÇOI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS AUGUSTO RAMOS

SECR. MUNICIPAL DE FINANÇAS

MAURO LÚCIO DE CAMPOS FERRAZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

PAULO CÉSAR ANTUNES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

MARIA LÚCIA DAS DÔRES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

IVANE ALVES PEREIRA MENDONÇA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.