LEI Nº 2399, DE 16 DE ABRIL DE 1996

 

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CISEG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, DR. LUIZ FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE GUAÇUÍ - CISEG-ES.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaçuí, Paço São Miguel, 16 de abril de 1996.

 

LUIZ FERRAZ MOULIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.