O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, DR. LUIZ FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE GUAÇUÍ - CISEG-ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí, Paço São Miguel, 16 de abril de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.