O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, DR. LUIZ FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de terras localizada no Loteamento Parque Industrial "Dr. AULER LUDOLF THOMÉ", às margens da Rodovia BR-482, aos seguintes donatários:
01. NILSON MOREIRA GOMES - Confecção - Área 276,58m² - Lote 01 - Quadra 04;
02. MARIA APARECIDA SILVA SCHUARTZ FONSECA - Confecção - Área 262,50m² - Lote 02 - Quadra 04;
03. CONFECÇÕES ABAFFI LTDA ME - Confecção - Área 262,50m² - Lote 03 - Quadra 04;
4. NEUSA MARIA FIORESI CHEQUER - Confecção - Área 261,59m² - Lote 04 - Quadra 04;
5. ACACIA GLECY DO AMARAL TEIXEIRA - Confecção - Área 263,50m² - Lote 05 - Quadra 04;
6. DALMO NUNES DE SOUZA - Instalação de Viveiro em Estufas - Área 1.088,00m² - Lote 06 - Quadra 04;
7. TEMPERANÇA IND. E COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA - Ampliação da Indústria - Área 937,50m² - Lote 07 - Quadra 04;
8. VIRGÍLIO MACHADO FARIA - Galpão para Torrefação de Café - Área 510,00m² - Lote 08 - Quadra 04;
9. GILBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA - Indústria de Casas Pré-Moldadas - Área 875,00 + 850,00 = 1.725,00m² - Lotes 9 e 10 - Quadra 04;
10. CRISTIANE ASSIS RAMOS - Gráfica e Editora - Área 006,25ÍTS2 - Lote 11 - Quadra 04;
11. MOBILIADORA PLANALTINA LTDA - Nova Unidade Industrial - Área 2.780,37m² - Lote 13 - Quadra 04;
12. FABRIZI0 RAGGI ABDALLAH - Fábrica de Sais Mineralizados - Área 658.09m² + 658,09 = 1.316,18 - Lotes 01 e 05 - Quadra 06;
13. ALEXANDRE DE PAULA - Indústria de Espuma, Estofados, Cadeiras e Outros - Área 450,50m² - Lote 02 - Quadra 06;
14. M.V. DE CARVALHO MÓVEIS ME - Fábrica de Móveis - Área 450,50m² - Lote 03 - Quadra 06;
15. ADEMIR FILETTI - Micro-Indústria de Ração, Fubá, Pó de Café e Beneficiamento de Arroz - Área 450,50m² - Lote 06 - Quadra 06;
16. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Implantação de Matadouro de Frango e Revenda - Área 450,50m² - Lote 07 - Quadra 06;
17. IMAR BUONO - Barbearia - Área 229,09m² - Lote 01 - Quadra 05 - Vila de Oficio;
18. ELISEU SIQUEIRA DA SILVA - Borracharia e Revenda de Acessórios de Pneus - Área 250,00m² - Lote 02 - Quadra 05 - Vila de Oficio;
19. JOSÉ HENRIQUE MOREIRA - Capotaria e Estofamento de Carros - Área 250,00m² - Lote 03 - Quadra 05 - Vila de Oficio;
20. MARCO ANTONIO PETTERMANN DE CARVALHO - Auto Serviço -Lavagem e Lubrificação - Área 250,00m² - Lote 04 - Quadra 05 - vila de Oficio;
21. PAULO GOMES DE AGUIAR - Oficina Mecânica - Área 250,00m² - Lote 05 - Quadra 05 - Vila de Oficio;
23. MIGUEL MARTINS GOUVEIA - Oficina de Bombeiro Hidráulico - Área 250,00m² - Lote 07 - Quadra 05 - Vila de Ofício;
24. ANILTON FERREIRA - Oficina de Refrigeração - Área 250,00m² - Lote 03 - Quadra 05 - Vila de Oficio;
25. MARIA DA PENHA RIBEIRO GOMES - Lanchonete - Área 250,00m² - Lote 09 - Quadra 05 - Vila de Ofício;
26. REAL MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Fabricação de Móveis e Estofados e Urnas Mortuárias - Área 1.450,00m² - Lote 16 - Quadra 05;
27. JETRO ALVES MONTEIRO - Fábrica de Móveis - Área 1.425,00m² - Lote 17 - Quadra 05;
28. FRANCISCO JACINTO DE SOUZA - Oficina de Máquinas Agrícolas e Fábrica de Carroceria Agrícola - Área 250,00m² + 250,0m² = 500,00m² - Lotes 18 e 19 - Quadra 05 - Vila de Oficio;
29. PAULO CÉSAR SPALA - Bar e Restaurante - Área 250,00m² - Lote 20 - Quadra 05 - Vila de Ofício;
30. PAULO SÉRGIO DA SILVA - Sorveteria - Área 219,09m² - Lote 21 - Quadra 05 - Vila de Oficio;
31. ACACILDO VALADARES DA SILVA - Churrascaria - Área 235,22m² - Lote 01 - Quadra 01 - Vila de Ofício;
32. MARIANO MARTINS GOUVEIA - Lanchonete e Mercearia - Área 250,00m² - Lote 02 - Quadra 01 - Vila de Ofício;
33. EMPRESA PARABÓLICAS DOM CAVATI LTDA - Filial da Empresa - Área 250,00m² - Lote 03 - Quadra 01 - Vila de Oficio;
34. JOSÉ HAYLMER GONÇALVES DE FARIA - Mercearia - Área 250,00m² - Lote 04 - Quadra 01 - Vila de Ofício;
35. LUIZ EUGENIO MEIRA - Indústria de Luminosos - Área 250,00m² - Lote 05 - Quadra 01 - Vila de Ofício;
36. WALQUIRIO BRAGA FERREIRA - Indústria de Artefatos de Cimento - Área 250,00m² + 250,00m² = 500,00m² - Lotes 06 e 07 - Quadra 01 - Vila de Oficio;
37. REGINA LÚCIA BOLELI TORRES - Fábrica de Velas - Área 250,00m² - Lote 08 - Quadra 01 - Vila de Ofício;
38. ACOSVIG - ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE "SEMPRE VIVA" DE GUAÇUÍ - Fábrica de Vassouras - Área 250,00m² - Lote 09 - Quadra 01 - Vila de Ofício;
39. ADILSON PIRES MOREIRA - Fábrica de Velas - Área 250,00m² - Lote 10 - Quadra 01 - Vila de Oficio;
40. ALAOR JUSTINO ALVES - Serralheria - Área 250,00m² - Lote 11 - Quadra 01 - Vila de Oficio;
41. JOSÉ MAURO RODRIGUES - Oficina de Lanternagem e Pintura - Área 250,00m² - Lote 12 - Quadra 01 - Vila de Ofício;
42. MARCOS VINÍCIUS NUNES - Oficina Mecânica - Área 250,00m² - Lote 13 - Quadra 01 - Vila de Oficio;
43. LUCINEI LOBATO FRANGILLO - Indústria e Comércio de Acrílico - Área 250,00m² - Lote 14 - Quadra 01 - Vila de Ofício;
44. JOSÉ VERICIMO BORGES - Oficina de Aparelhos Eletrodomésticos - Área 250,00m² - Lote 15 - Quadra 01 - Vila de Ofício;
45. CARLOS REIS TEIXEIRA ME - Indústria de Esquadrias - Área 250,00m² - Lote 16 - Quadra 01 - Vila de Oficio;
46. MARIA LUCIA DA SILVA - Comércio - Área 355,00m² - Lote 17 - Quadra 01 - Vila de Oficio;
47. COLIMPRE INDUSTRIAL LTDA - Indústria de Produtos de Higiene e Limpeza - Área 3.080,00m² - Lote 44 - Quadra 01;
48. GILBERTO TOLOTTI - Churrascaria - Área 296,14m² - Lote 01 - Quadra 02 - Vila de Oficio;
49. JORGE AMITE FAGUNDES - Ateliê de Confecção de Esculturas - Área 300,37m² - Lote 02 - Quadra 02 - Vila de Ofício;
50. WALDECY DE PAULA FERREIRA - Fábrica e Loja de Sorvetes - Área 288,75m² - Lote 03 - Quadra 02 - Vila de Ofício;
52. HÉLIO TEIXEIRA DE MORAES - Produção de Medicamentos Oficinais e Cosméticos em Geral - Área 452,25m² - Lote 04 - Quadra 02;
53. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA PROVETI e CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PROVETI - Empresa de Terraplanagem - Área 1.282,59m² - Lote 05 - Quadra 02;
54. SEBASTIÃO DE SOUZA FARIA - Posto de Gasolina - Área 1,254,00m² + 1.221,00m² + 1.163,25m² + 1.221,00 = 4.859,25m² - Lotes 06, 07, 08 e 09 - Quadra 02;
55. RICARDO AUGUSTO RODRIGUES VIANA - Revenda de Carros Novos e Usados e Depósito de Pneus - Área 538,59m² + 586,25 = 1.124,84m² - Lotes 10 e 11 - Quadra 02;
56. NILSON C.A. JUNIOR ME - Montadora de Micro-Computadores, Indústria de Fitas e Refis para Impressoras Matriciais e uma Gráfica Informatizada - Área 588,84m² - Lote 13 - Quadra 02;
57. VICTOR MANUEL VIEIRA BUSTAMANTE - Indústria de Conversão de Papel Industrial - Área 3.596,31m² - Lote 02 - Quadra 03;
58. ITAICI COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PEDRAS LTDA - Indústrias de Pedras - Área 3.255,56m² - Lote 03 - Quadra 03;
59. JODEIAS PINHEIRO - Fábrica de Telas de Arame - Área 224,09m² - Lote 01 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
60. ANGELA DE ALMEIDA SIQUEIRA - Fábrica de Artefatos de Cimento e Gesso - Área 279,09m² - Lote 02 - Quadra 08 - Vila de Ofício;
61. CARLIND0 AUGUSTO ALVES - Fábrica de Brades de Ferro - Área 277,50m² - Lote 03 - Quadra 08 - Vila de Ofício;
62. COFIL - COMÉRCIO DE FERROS IRMÃOS LOPES LTDA - Indústria de Serralheria e Vidraçaria - Área 271,25m² - Lote 04 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
63. CLOVIS AGAPITO TRIGO AZEVEDO - Oficina Mecânica - Área 262,50m² - Lote 05 - Quadra 08 - Vila de Ofício;
64. OLIVAF: COELHO DA SILVA - Oficina Mecânica - Área 277,50m² - Lote 06 - Quadra 08 - Vila de Ofício;
65. LÚCIO CÉSAR GOUVEA DO NASCIMENTO - Fábrica de Lajes Pré-Moldadas, Tijolos e Blocos - Área 262,50m² - Lote 07 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
66. PAULO ROBERTO TRIGO MOREIRA - Oficina Mecânica - Área 327,87m² - Lote 08 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
67. RILDO CABRAL DA FONSECA - Oficina Mecânica - Área 317,75m² - Lote 09 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
68. EUVANIO JANUARIO LEITE - Indústria de Artefatos de Cimento Paisagísticos - Área 337,12m² - Lote 10 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
69. PAULO CÉSAR TRIGO AZEVEDO e MARIA DA PENHA RANGEL TRIGO - Oficina Mecânica - Área 317,75m² - Lote 11 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
70. GERALDO JORGE JUNIOR - Oficina Mecânica de Máquinas Industriais, Tratores e etc. - Área 387,50m² - Lote 12 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
71. ALTIVO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - Oficina Mecânica - Área 366,00m5 - Lote 13 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
72. ANTONIO DOS REIS MONTEIRO - Oficina Mecânica - Área 366,00m² - Lote 15 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
73. JOSÉ GERALDO SPALA - Indústria de Artefatos de Cimento - Área 375,87 + 426,25 = 802,12m² - Lotes 14 e 16 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
74. LUIZ CÂNDIDO MOREIRA - Oficina Mecânica - Área 412,50m² - Lote 17 - Quadra 08 - Vila de Ofício;
75. JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS - Fábrica de Artefatos de Cimento - Área 416,25m² - Lote 18 - Quadra 08 - Vila de Ofício;
76. JOÃO BATISTA ALVES - Serralheria - Área 412,50m². - Lote 19 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
77. JOSÉ LUCIMAR MACHADO - Fábrica de Artefatos de Cimento - Área 457,50m² - Lote 20 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
78. VIAÇÃO SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA ME - Oficina de Manutenção - Área 389,50 + 389,34 = 778,84m² - Lotes 21 e 22 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
79. FIRMA GESSY BAZANI GONÇALVES - Fábrica de Pré-Moldados de Cimento - Área 790,00m² - Lote 23 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
80. JOAQUIM SILVANO DE SOUZA e MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA - Fábrica de Pré-Moldados - Área 370,50m² + 358,59m² = 729,09m² - Lotes 24 e 25 - Quadra 08 - Vila de Oficio;
81. ANTONIO LUIZ MACHADO - Indústria de Pré-Moldados de Cimento - Área 300,59m² - Lote 01 - Quadra 07;
82. WALDEMAR JOSÉ DE OLIVEIRA - Fábrica de Blocos de Cimento - Área 292,50m² - Lote 03 - Quadra 07;
83. SEBASTIÃO SÉRGIO BORGES AMARAL - Fábrica de Pré-Moldados - Área 292,50m² - Lote 04 - Quadra 07;
84. CONSTRUTORA RIO PRETO LTDA - Fábrica de Artefatos de Cimento - Área 292,50m² - Lote 05 - Quadra 07;
85. SEBASTIÃO ADILIO DE SOUZA e NÉZIO ASSIS BARROS - Fábrica de Artefatos de Cimento - Área 292,50m² - Lote 06 - Quadra 07;
86. LICINIO SOUZA - Indústria de Cerâmica - Área 292,50m² + 292,50m² = 585,00m² - Lotes 07 e 08 - Quadra 07;
87. FIRMA ANTONIO MOREIRA FILHO - Fábrica de Artefatos de Cimento - 292,50m² + 292,50m² + 292,50m² + 292,50m² = 1.170,00m² - Lotes 09, 10, 11 e 12 - Quadra 07 ;
88. CERÂMICA GUAÇUÍ LTDA ME - Fábrica de Tijolos e Telhas - Área 292,50m² + 292,50m² + 292,50m² + 292,50m² + 292,50m² + 292,50m² + 292,50m² + 292,50m² + 292,50m² + 292,50m² + 292, 50m² + 292,50m² = 3.510,00m² - Lotes 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 - Quadra 07;
89. JOSÉ ANTONIO PIROVANI - Fábrica de Artefatos de Cimento - Área 300,59m² + 300,59m² = 601,18m² - Lotes 25 e 26 - Quadra 07;
Art. 2º Os donatários deverão dar início na obra em até 6 (seis) meses, a contar da publicação da presente Lei, bem como tê-las concluídas em até 18 (dezoito) meses, a contar da mesma data, sob pena de o imóvel a ser doado, reintegrar imediatamente ao Patrimônio Público Municipal, juntamente com as benfeitorias fixas nele realizadas, sem direito o donatário a qualquer indenização.
Art. 3º A contar da lavratura da Escritura Pública de Doação, os donatários não poderão dar destino diverso ao objeto da doação, assim como emprestar, vender, alugar ou praticar qualquer ato que importe transferência a outrem, da posse ou domínio, sem prévia autorização dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 4º Na hipótese de se constar nesta lei, a duplicidade do nome de um mesmo donatário, fica automaticamente cancelada uma das áreas.
Art. 5º Fica automaticamente cancelada a doação de qualquer lote constante desta lei, na hipótese de se constatar que o donatário ao qual se destina o lote referenciado, possua bens imóveis urbanos capazes de abrigar a empresa e/ou o projeto que motivou a doação.
Art. 6º Na divisa deste Parque Industrial com a área de propriedade da Cooperativa de Laticínios Guaçuí Ltda, onde está em construção um Frigorífico, ficam resguardados os limites legais constantes na escritura pertencente à Cooperativa.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Guaçuí, Paço São Miguel, 31 de março de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.