LEI Nº 2240, DE 16 DE MARÇO DE 1994

AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS MÉDICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, DR. LUIZ FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 04 (quatro) meses, o contrato de prestação de serviço, com os médicos:

. Dr. JOSÉ LUIZ MENEZES DE PAIVA - de 19.02.94 a 18.06.94, no Posto de Saúde do Distrito de São Pedro de Rates;

. Drª ELAINE MOREIRA ASSIS DE PAIVA - de 19.02.94 a 18.06.94, no Posto de Saúde do Distrito de São Tiago;

. Drª PAULA THEREZA FELÍCIA BOECHAT - de 19.03.94 a 18.07.94, nos diversos pontos da cidade de Guaçuí.

Art. 2º O vencimento será o estipulado para a Carreira IX - Anexo I, da Lei Complementar nº 05/91, do Plano de Carreira.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação e com efeito retroativo a 19.02.94.

Guaçuí, Paço São Miguel, 16 de março de 1994.

LUIZ FERRAZ MOULIN

PREFEITO MUNICIPAL

HELIANA MARIA SILVA SCHUARTZ

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

JOSÉ VICENTE DE SOUZA

SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

JORGE LUIZ AMARAL

SECR. MUN. DE SAÚDE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.