O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 1.612/88, que Autoriza Doação de Terreno no Antigo Campo de Aviação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Senhor
SEBASTIÃO DE SOUZA PÊGAS, lotes de terreno nº 13, medindo 10,70m de frente para
a Rua "B"; 8,50m mais 3,56m de fundos para a Rua Projetada; 24,30m na
lateral direita, com o Lote nº 12 e 24,50m na lateral esquerda, com o Lote nº
14, com área de 281,75m² (duzentos e oitenta e um metros e setenta e cinco
centímetros quadrados) e nº 14, medindo 11,50m de frente para a Rua
"B"; 11,50m de fundos para a Rua Projetada; 24,50m na lateral
direita, com o Lote nº 13 e 24,50m na lateral esquerda, com o Lote nº 15, com
área de 261,93m (duzentos e sessenta e um metros e noventa e três centímetros
quadrados), perfazendo uma área total de 543,68m (quinhentos e quarenta e três
metros e sessenta e oito centímetros quadrados) , no
Loteamento Tancredo Neves, onde encontra -se edificada sua casa de
morada."
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da supramencionada Lei.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, em 16 de dezembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.