LEI Nº 2094, DE 29 DE JUNHO DE 1992

REVOGA AS LEIS DE DOAÇÃO DE TERRENO DO LOTEAMENTO TANCREDO NEVES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar as Leis de doação de terreno do Loteamento Tancredo Neves:

LEI Nº	DONATÁRIO
1.812/88	ADAUTO MACHADO BODEVAN
1.822/88	ADEMIR ROSA DE SOUZA
1.835/88	AGENOR DE AZEVEDO
1.833/88	ALCENIR COSTA DIÓRIO
1.814/88	ANA LUZIA PEDROTI
1.769/88	ANA MARIA GOMES SUHETH
1.782/88	ANTONIO ALVES FERREIRA
1.829/88	ANTONIO GERALDO LAU
1.806/88	ANTONIO GONÇALVES FILHO
1.787/88	ANTONIO GORINI DE AGUIAR
1.791/88	ANTONIO LUIZ DE AZEVEDO
1.774/88	ANTONIO MARTINS DE MORAES
1.820/88	CLARA MARIA DE SOUZA
1.810/88	DEMERVAL DE OLIVEIRA
1.799/88	EDIR ALVES MONTEIRO OLA
1.826/88	EDSON LOBATO
1.818/88	ELIANA MARA RIZZI
1.817/88	FRANCISCA SOARES DA ROCHA
1.808/88	FRANCISCO CHAGAS DE MOURA
1.724/88	GERALDINA ERMANA MACHADO
1.831/88	GERALDO CAMUZI
1.790/88	GENARIO RIGUETTI GUERRA
1.839/88	HELENA PEREIRA
1.800/88	HÉLIO PEREIRA RIBEIRO
1.729/88	HERMES CAETANO COSTA
1.773/88	HORMEZINDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
1.832/88	ILDEBRANDO PEREIRA
1.786/88	JOACIR JOSÉ DE ALMEIDA
1.780/88	JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA
1.801/88	JOÃO BATISTA PEREIRA
1.781/88	JORO DA ROCHA
1.775/88	JONATAS DE AGUIAR CRIZI
1.788/88	JORGE LUIZ PELLEGRINI XIMA
1.837/88	JORGE DE OLIVEIRA
1.784/88	JOSÉ CÉRIO DO AMARAL VIEIRA
1.783/88	JOSÉ GERALDO COSTA
1.823/88	JOSÉ GOLFETO
1.811/88	JOSÉ JAMIL SOARES
1.725/88	JOSÉ LUCIANO DA SILVA
1.807/88	JOSÉ PAULO GOMES DA FONSECA
1.834/88	JOSÉ PEDRO HUGO
1.785/88	JOSÉ SILVA
1.830/88	JOSINO BRINATTI DE OLIVEIRA
1.824/88	JURANDY RODRIGUES DA SILVEIRA
1.728/88	LENIGE RIBEIRO NOGUEIRA COSTA
1.768/88	LIZETE JUSTA DE BARROS GOMES
1.816/88	LÚCIA HELENA DA SILVA COSTA
1.838/88	LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA
1.778/88	LUIZ CARLOS LOBATO
1.792/88	LUIZ JOSÉ DE CARVALHO
1.813/88	MARGARIDA ANDRADE
1.796/88	MARIA CONCEIÇÃO ROSA
1.767/88	MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO
1.803/88	MARTA FERNANDES DE OLIVEIRA
1.821/88	MIGUEL FERNANDES ROSA DE MORAES
1.771/88	NAIR CÉSAR DA FONSECA
1.745/88	NELSON SOARES DE CASTRO
1.815/88	NOEMIA DA PENHA SOUZA
1.761/88	ONAIR DE OLIVEIRA SILVEIRA
1.793/88	OLIVEIRA MONTEIRO DA SILVA
1.797/88	ORENI LÚCIA SOUZA RODRIGUES
1.727/88	RENY VARGAS ALVES
1.819/88	ROSANE MARIA ALVES PEREIRA
1.794/88	RONALDO ROSA MOREIRA
1.770/88	RUTE MARTINS LOBATO
1.722/88	SEBASTIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
1.828/88	SEBASTIÃO LOPES VIEIRA
1.805/88	SEBASTIÃO MARQUES RODRIGUES
1.776/88	SEBASTIÃO GENIR SOLANO
1.827/88	SEBASTIÃO SILVA GOMES
1.825/88	SEBASTIÃO SÍLVIO BORGES
1.789/88	SEBASTIÃO DE SOUZA
1.804/88	SÉRGIO FERNANDES DE MORAIS
1.779/88	TARCÍSIO CARLOS SOARES DA SILVA
1.798/88	TEREZA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA
1.753/88	TEREZINHA MARIA DA COSTA
1.723/88	TEREZINHA RODRIGUES JEVEAUX
1.756/88	VAZENILDA ALVES DE CARVALHO
1.802/88	WILSON MARQUES DE OLIVEIRA
1.751/88	TEMPLO ESPÍRITA OCEANO DE LUZ
1.750/88	ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO MIGUEL
1.555/88	GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA
1.644/88	IGREJA BATISTA DE GUAÇUÍ
2.070/92	ROMULO CIDENI DE OLIVEIRA

Art. 2º Fica o Poder Executivo na obrigação de imediatamente elaborar um Projeto de Lei, doando terreno aos donatários ora atingidos pela revogação, com observância dos novos critérios adotados para melhor distribuição e aproveitamento dos lotes, no mesmo Loteamento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando: em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Guaçuí-ES, em 29 de junho de 1992.

NORIVAL COUZI

PREFEITO MUNICIPAL

MURILLO EMERY DE CARVALHO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.