O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a doar área em torno de 125,00m² (cento e vinte e cinco
metros quadrados), no Loteamento Antonio Francisco
Moreira - 3ª Etapa, nesta cidade, a MARIA GERALDA FERNANDES, com a finalidade
de edificar sua casa de morada.
Art. 2º A donatária deverá
dar início na obra em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da
presente Lei, bem como tê-las concluídas em até 06 (seis) meses, a contar da mesma
data, sob pena de o imóvel a ser doado reintegrar
imediatamente o Patrimônio Público Municipal, juntamente com as benfeitorias
fixas nele realizadas, sem ônus para a Municipalidade.
Art. 3º O objeto da presente
doação não poderá ser alienado no prazo de 10 (dez) anos, a contar da lavratura
da Escritura Pública de Doação, sem prévia autorização dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, em 26 de junho de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.