O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1990, discriminados pelos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA na importância de NCz$ 77.372.541,00 (setenta e sete milhões trezentos e setenta e dois mil e quinhentos e quarenta e um cruzados novos).
Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
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Receitas Tributárias |
NCz$ 14.800.000,00 |
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Receita Patrimonial |
NCz$ 5.500.000,00 |
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Receita Industrial |
NCz$ 5.000.000,00 |
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Transferências Correntes |
NCz$ 43.152.541,00 |
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Outras Receitas Correntes |
NCz$ 2.420.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Crédito |
NCz$ 4.000.000,00 |
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Alienação de Bens |
NCz$ 1.500.000,00 |
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Transferências de Capital |
NCz$ 1.000.000,00 |
Art. 3º As dotações orçamentárias serão movimentadas pelo órgão central da Administração.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita de até 20% (vinte por cento) da receita estimada para cobrir eventual insuficiência de caixa, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir parte ou total de dotações orçamentárias para atender a insuficiência em outras dotações, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 30% (trinta por cento) as despesas fixadas, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 7º O valor destinado à Câmara Municipal no presente orçamento sofrerá as suplementações necessárias proporcionais ao excesso de arrecadação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, em 30 de novembro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.