A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO OF/PMG/GP/004/2022 de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Marcos Luiz Jauhar, protocolado na Câmara Municipal no dia 05/01/2022, que versa sobre o pedido de revogação do Decreto 488/2021. Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo Nº 488/2021, que Dispõe sobre o Período Aquisitivo de Férias do Sr. Prefeito – Marcos Luiz Jauhar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sala das Sessões; “Dr. Francisco Lacerda de Aguiar”.
Guaçuí–ES, 06 de janeiro de 2022.
MARIA LÚCIA DAS DORES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.