A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos constantes na Lei Complementar nº 045/2010, que institui o Código de Posturas do Município de Guaçuí, conforme discriminados abaixo:
I - O Artigo 200 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200 Os valores das multas pecuniárias variarão de 100 (cem) UFG (Unidade Fiscal de Guaçuí) a 3.000 (três mil) UFG (Unidade Fiscal de Guaçuí) a serem aplicadas conforme dispuser a regulamentação.”
II - O Artigo 201 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201 Os Valores das taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa variarão de 10 (dez) UFG (Unidade Fiscal de Guaçuí) a 350 (trezentos e cinquenta) UFG (Unidade Fiscal de Guaçuí) a serem aplicadas conforme regulamentação”
Art. 2º Esta Lei Complementar Entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaçui – ES, 30 de outubro de 2018
VERA LÚCIA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
AILTON DA SILVA FERNANDES
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
HERMES AFONSO
GUIMARÃES
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.