LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 19 DE JUNHO DE 2018

 

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2013 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 054/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, Cria Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de julho de 2018.

 

Guaçuí - ES, 19 de junho de 2018.

 

VERA LÚCIA COSTA

PREFEITA MUNICIPAL

 

AILTON DA SILVA FERNANDES

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

 

WALLESKA GUAITOLINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

 

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.