LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015

ALTERA A TABELA II E III CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2007.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Tabela II constante da Lei Complementar nº 29/2007, passando a mesma a vigorar conforme segue em anexo.

Art. 2º Fica Alterada a Tabela III constante da Lei Complementar nº 029/2007, passando a mesma a denominar-se como Tabela IV e que vigerá com a redação que segue em anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guaçuí - ES, 08 de dezembro de 2015.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

Secretária Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.

TABELA II

TAXA PARA FUNCIONAMENTO DE EVENTUAL

NATUREZA DO TRIBUTO	UNIDADE	UFG
1 – Comércio de Frutas e Legumes
a) Veículos automotores/Reboques	Unidade	200
b) Veículos de mão, Cestos, Tabuleiros e similares	Unidade	100
2 – Comércio de Confecções, Utensílios Domésticos e Similares
a) Veículos automotores/reboques	Unidade	100
b) Veículos de mão, Cestos, Tabuleiros e similares	Unidade	50
3 – Comércio de Móveis, Equipamentos para Escritório e Similares
Veículos automotores/reboques/ veículos de mão	Unidade	350
4 – Produtos Alimentícios e Similares
a) Veículos automotores/reboques	Unidade	200
b) Veículos de mão, cestos, tabuleiros e similares	Unidade	100
5 – Comércio e Exposições de Veículos Automotivos
a) Ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo e quadriciclo.	Unidade	400
b) Automóvel, utilitários, camionete e camioneta.	Unidade	800
c) Ônibus, microônibus, caminhão, tratores e outros veículos pesados	Unidade	1.200
6 - Stands de vendas e exposições de produtos não especificados nesta tabela.	Unidade / dia	60

7 – Diversões Públicas
	Dia
a) Circo	60
b) Parques	80
c) Boates e congêneres	150
d) Outras diversões	60

TABELA IV

TAXA PARA FUNCIONAMENTO DE AMBULANTE E FEIRANTE

NATUREZA DO TRIBUTO	UNIDADE	UFG
1 – Comércio de hortifrutigranjeiro
a) Veículos automotores/Reboques	Unidade/ano	35
b) Veículos de mão, cestos, Tabuleiros e similares	Unidade/ano	25