O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 68 caput, revogando seus incisos e parágrafos, constantes na Lei Municipal nº 2.504/1998, que dispõe sobre a o Estatuto do Magistério Municipal, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 68 A direção de unidade escolar
municipal será exercida por profissional público efetivo do quadro permanente
do magistério público do Município de Guaçuí/ES, exigindo-lhe critérios de
mérito e desempenho que serão definidos mediante Decreto Municipal."
Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.504/1998 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
VAGNER RORIGUES PEREIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO
DHENIS MONTEIRO DA SILVA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GILDA AMITTI GLÓRIA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.